Appy afirma que novas regras vão trazer mais eficiência e equidade para o país

Os principais objetivos da Reforma Tributária – o aumento do potencial de crescimento da economia, como resultado de ganhos de eficiência, e a implantação de um sistema tributário mais justo – serão atingidos sem conflito entre ambos. Comumente apontados no meio econômico como excludentes, os avanços de competitividade e de equidade se complementam no caso da migração para as novas regras tributárias. “Não há trade-off”, disse o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

As afirmações foram feitas na sexta-feira (14/7), durante reunião promovida pela Consulting House, organização especializada em relacionamento corporativo, em São Paulo. Appy explicou que a correção, pela Reforma Tributária, do elevado grau de distorções do sistema atual é a principal razão para a simultaneidade dos avanços de competitividade e distributivos.

O secretário comentou que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 aprovado no último dia 7 na Câmara dos Deputados tem mais exceções do que o governo gostaria, mas que, ainda assim, os avanços em termos de simplificação, por exemplo, foram assegurados. “A espinha dorsal está mantida”, disse o secretário, referindo-se às premissas essenciais do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA): base ampla de incidência, não cumulatividade plena, tributação no destino e desoneração dos investimentos e das exportações.

Appy informou que o Grupo Operacional da Reforma Tributária, criado pelo Ministério da Fazenda e formado por integrantes de diferentes áreas, entre os quais auditores fiscais dos estados, já está elaborando o desenho operacional do novo sistema. “É uma revolução em termos de simplificação do sistema tributário”, disse.

Estratégia de transição

O secretário destacou o acerto da estratégia de transição adotada para a reforma. Em 2027, os tributos federais PIS, Cofins e IPI (para este último excetuando-se o que é produzido na Zona Franca de Manaus) se transformarão na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já os impostos de estados e municípios, respectivamente o ICMS e o ISS, terão uma transição mais longa e gradual, a partir de 2029, tornando-se o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) por completo em 2033.

Uma das razões para a transição mais longa para o ICMS é a existência, até 2032, de benefícios fiscais convalidados pela Lei Complementar 160/2017. Appy salientou a necessidade de a Reforma Tributária garantir segurança jurídica e, nesse sentido, assinalou que a migração para o novo sistema tributário incluirá a criação do Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais.

O secretário detalhou pontos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), mecanismo de promoção do desenvolvimento regional que substituirá os incentivos fiscais e será decisivo para que o país ponha fim à guerra fiscal. Os recursos do FDR serão utilizados para investimentos em infraestrutura, fomento a atividades produtivas, tecnologia e inovação, e beneficiarão mais os estados menos desenvolvidos, sendo uma outra importante contribuição da Reforma do consumo no aspecto distributivo.    

Construção técnica e política

No mesmo dia, também em São Paulo, Appy participou de uma transmissão ao vivo do Bradesco Asset Management. Ele salientou que a Reforma Tributária é uma construção técnica e política do Congresso Nacional, com o apoio do Governo Federal. Appy reiterou o papel do Ministério da Fazenda, de prestar apoio técnico ao Congresso, mas destacou a participação do ministro Fernando Haddad nas negociações que levaram à aprovação da proposta na Câmara. “Foi decisiva”, disse em relação à interlocução entre Haddad e o Parlamento.

Perguntado sobre suas expectativas em relação ao prosseguimento da tramitação da proposta, agora no Senado, Appy se disse confiante e lembrou que as proposições da PEC 110, de autoria do Senado, foram amplamente consideradas na elaboração do texto substitutivo da PEC 45 aprovada em plenário. Esse fato será levado em conta nos debates na Casa, projeta Appy. Os senadores começarão a analisar o texto em agosto. O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).