Portaria n° 244, de 16 de Julho de 2012
Aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional.
Publicado em
20/07/2012 08h30
Atualizado em
03/10/2024 16h18
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição da República, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 141, de 10 de julho de 2008. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
