Portaria nº 288, de 27 de setembro de 2001
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e nos § § 4° e 8° do art. 3° do Decreto n° 2.264, de 27 de junho de 1997, e considerando a efetiva arrecadação das receitas que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, nos meses de janeiro a agosto de 2001 e projeção para os meses de setembro a dezembro/2001, resolve:
Art. 1° Atualizar, na forma do anexo a esta Portaria, o valor da estimativa da complementação da União para o FUNDEF no ano de 2001, de acordo com o cronograma em anexo.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n° 197, de 29 de junho de 2001.
PEDRO SAMPAIO MALAN
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
