A Proposta do Ministério da Fazenda para a COP30
Ampliação das finanças sustentáveis, com destaque para o desenvolvimento de instrumentos financeiros inovadores, a exemplo dos Títulos Soberanos Sustentáveis e o programa Eco Invest Brasil, voltado à mobilização de capital externo para a Transformação Ecológica.
Propõe-se também o Fundo Global Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), com potencial de proteger aproximadamente de 1 bilhão de hectares de florestas tropicais em cerca de 70 países. Trata-se da iniciativa mais relevante da história para conservação florestal até hoje. Um mecanismo inovador de financiamento misto voltado à preservação de florestas em escala global, o TFFF baseia-se na mobilização de US$ 25 bilhões por meio de financiamentos concedidos por países patrocinadores. Esse capital será alavancado em até quatro vezes por meio da emissão de títulos nos mercados de capitaisatingindo-se então o valor total de US$ 125 bilhões. Os recursos captados serão investidos em uma carteira diversificada e os retornos líquidos, após remuneração dos investidores e custos administrativos, financiarão pagamentos anuais aos países que preservarem suas florestas. A proposta vem sendo construída com países e instituições parceiras em fóruns internacionais e será apresentada ao mundo em Belém.
Fortalecimento dos marcos regulatórios internacionais, com foco na harmonização global das regras de finanças sustentáveis. No âmbito da Agenda de Ação da COP30, propõe-se a criação de uma Coalizão para Integração dos Mercados de Carbono e o avanço na construção de uma “Super-Taxonomia” global, que facilite o fluxo de investimentos sustentáveis, assegurando inclusão social e desenvolvimento econômico.
A proposta para Mercados de Carbono visa formar uma coalizão internacional dos países que estiverem dispostos a estabelecer padrões e regras comuns para seus sistemas de precificação de carbono. A integração contará com princípios compartilhados para a descarbonização de setores estratégicos, o reporte e monitoramento, e uso de créditos de alta integridade. Para tanto, propõe-se avançar na interoperabilidade e integração transfronteiriças entre registros e plataformas de comercialização de créditos de carbono. E vai além, ao alinhar políticas climáticas nacionais a um marco multilateral com base na ciência e na equidade, com atenção a impactos sociais e econômicos. Sempre com foco na transição justa para que cada nação atinja a neutralidade em emissões dos GEE de acordo com suas capacidades econômicas e responsabilidades históricas.
Já a "Super-Taxonomia” promove ações para facilitar a comparação entre taxonomias de diferentes países - ou seja, a classificação de produtos financeiros considerados sustentáveis de acordo com a realidade nacional. Assim, a medida estimula o estabelecimento de fluxos financeiros internacionais compatíveis com o desenvolvimento sustentável, como previsto no Acordo de Paris. Esta ação fortalece a iniciativa "Plano de ação para promover a interoperabilidade e comparabilidade de taxonomias", lançada pelo Banco Central do Azerbaijão na COP 29, que já conta com a participação de vários organismos multilaterais. Além disso, ela incentiva a troca de experiência na implementação destas ferramentas e possibilita o diálogo sobre a valorização de todas as dimensões da sustentabilidade, incluindo a redução das desigualdades e o desenvolvimento, para além do combate à crise climática e ambiental.
Reforma da arquitetura financeira multilateral, propõe fortalecer o alinhamento entre iniciativas nacionais, como o Novo Brasil, e instituições multilaterais, garantindo o aprimoramento da arquitetura financeira. No âmbito da presidência brasileira da COP30, o Brasil instituiu o Círculo de Ministros de Finanças. Sob a liderança do Ministro Fernando Haddad, o grupo reunirá ministros de finanças de países selecionados, com o apoio de grupos consultivos formados por especialistas, representnates do setor privado, da sociedade civil e instituições multilateraispara promover um diálogo estruturado sobre estratégias para ampliar o financiamento climático voltado aos países em desenvolvimento. A iniciativa servirá como uma contribuição essencial ao Roadmap de Baku a Belém para US$1,3 trilhão. O Círculo tem funcionado como uma plataforma de consultas regulares ao longo de 2025, culminando na elaboração de um Relatório a ser entregue à Presidência da COP30, e servirá como uma das principais contribuições ao Roadmap, que será submetido conjuntamente pelas presidências da COP29 e COP30 em Belém.
A reforma da arquitetura financeira deve garantir que Estados permaneçam no centro das políticas, enquanto os Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (BMDs) e Fundos Verticais de Clima e Meio Ambiente (do inglês, VCEFs) mobilizam recursos para países em desenvolvimento, facilitando o acesso para quem mais precisa.
BMDs e VCEFs são essenciais para ampliar instrumentos financeiros inovadores e explorar mecanismos como cláusulas de dívida resilientes ao clima e trocas de dívida, os chamados debt swaps. Contudo, precisam modernizar suas operações, estruturas de governança e alavancar mais recursos privados, via instrumentos como financiamento misto (público e privado) e garantias, facilitando e desburocratizando o acesso a países em desenvolvimento, tornando esses órgãos melhores, maiores e mais eficazes. Já os VCEFs devem priorizar adaptação em países vulneráveis, simplificar processos, aumentar a transparência e apoiar tecnologias inovadoras. Ampliar mecanismos de mitigação de riscos é fundamental para atrair capital privado. A cooperação entre BMDs, VCEFs e instituições nacionais deve ser reforçada, alinhando investimentos públicos e privados.
O fortalecimento da capacidade doméstica é um pilar central para viabilizar investimentos transformadores em clima e desenvolvimento. A proposta brasileira aposta na construção de capacidades institucionais, técnicas e humanas como pré-condição para implementar estratégias de investimento ambiciosas, com foco em planejamento setorial, desenvolvimento de carteiras de projetos e coordenação interinstitucional. Além disso, o desenvolvimento do mercado de capitais, por sua vez, é crucial para mobilizar poupança nacional e canalizar recursos para projetos sustentáveis, o que requer melhorias no ambiente regulatório, ampliação de instrumentos financeiros verdes e maior integração entre os sistemas de financiamento público e privado. Essa arquitetura institucional cria as bases para conectar estratégias nacionais às oportunidades de financiamento internacional, promovendo um ciclo virtuoso de investimentos de alto impacto socioeconômico e climático.
O fortalecimento de Bancos Nacionais e Subnacionais de Desenvolvimento e o aperfeiçoamento das plataformas nacionais vem ainda agregar à estratégia de fortalecimento das capacidades domésticas para o financiamento climático. No caso dos bancos, a estratégia visa garantir capital adequado e instrumentos inovadores para apoiar projetos sustentáveis. Isso inclui ampliar o uso de garantias, cofinanciamento e linhas de crédito direcionadas. Além de parcerias entre bancos multilaterais e instituições financeiras domésticas para facilitar o acesso ao financiamento climático.
Já no âmbito das plataformas nacionais o foco é conectar projetos a uma extensa rede de financiadores alavancando capital catalítico concessional. A Plataforma Brasil de Investimentos Climáticos e para a Transformação Ecológica (BIP), a exemplo, trata-se de uma iniciativa do governo brasileiro criada com o propósito de ampliar os investimentos na transformação ecológica rumo à descarbonização da economia, o uso sustentável dos recursos naturais e a melhora da qualidade de vida da população.
