Legislação

Medida Provisória Nº 1.382, de 1º de agosto de 2026 | Altera, entre outras determinações, a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil.

Portaria MF Nº 2.302, de 31 de julho de 2026 | Regulamenta o art. 6º, § 5º, da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, para prorrogar o período para oferta e celebração de dívidas objeto do Programa.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2026 | Prorroga a vigência do Novo Desenrola Brasil pelo período de 60 dias.

Portaria MF Nº 1.718, de 12 de junho de 2026 | Altera a Portaria Normativa MF nº 1.243, de 5 de maio de 2026, para dispor sobre a transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações - FGO.

Portaria nº 1.559 , de 28 de maio de 2026 | Estabelece diretrizes para a implementação de ações de educação financeira no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil.

Edital Nº 1, de 21 de maio de 2026 | Assunto: Informação sobre a transferência dos recursos financeiros de que trata o art. 12 da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026. "Valores a devolver" sujeitos à sistemática do Sistema de Informações de Valores a Receber - SVR. Fundo de Garantia de Operações - FGO. Programa Novo Desenrola Brasil.

Portaria MF Nº 1.407, de 18 de maio de 2026 | Altera a Portaria Normativa MF nº 1.243, de 5 de maio de 2026, para dispor sobre prazo específico de transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações - FGO pelas administradoras de consórcio

Portaria Normativa MF Nº 1.243, de 5 de maio de 2026 | Regulamenta a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil.

Medida Provisória nº 1355, de 4 de maio de 2026 | Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.