Textos Legais

Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 | Visualizar Link | Visualizar PPTX

Mensagem de veto nº 88, de 16 de janeiro de 2025 | Visualizar Link

Redação final do PLP 68/2024 aprovado pelo Senado Federal, disponibilizada em 16/12/2024 | Visualizar PDF

Redação final do PLP 68/2024 aprovado pela Câmara dos Deputados, disponibilizada em 19/7/2024 | Visualizar PDF

Parecer de Plenário às emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, apresentado em 10/7/2024 | Visualizar PDF

Substitutivo ao PLP 68/2024 apresentado pelo GT no dia 4/7/2024 | Visualizar PDF

PLP 68/2024 - Lei Geral do IBS, da CBS e do IS | Visualizar PDF

Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 - Reforma Tributária | Visualizar PDF