Legislação

Portaria MF Nº 1.718, de 12 de junho de 2026 | Altera a Portaria Normativa MF nº 1.243, de 5 de maio de 2026, para dispor sobre a transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações - FGO.

Portaria nº 1.559 , de 28 de maio de 2026 | Estabelece diretrizes para a implementação de ações de educação financeira no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil.

Edital Nº 1, de 21 de maio de 2026 | Assunto: Informação sobre a transferência dos recursos financeiros de que trata o art. 12 da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026. "Valores a devolver" sujeitos à sistemática do Sistema de Informações de Valores a Receber - SVR. Fundo de Garantia de Operações - FGO. Programa Novo Desenrola Brasil.

Portaria MF Nº 1.407, de 18 de maio de 2026 | Altera a Portaria Normativa MF nº 1.243, de 5 de maio de 2026, para dispor sobre prazo específico de transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações - FGO pelas administradoras de consórcio

Portaria Normativa MF Nº 1.243, de 5 de maio de 2026 | Regulamenta a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil.

Medida Provisória nº 1355, de 4 de maio de 2026 | Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.