Critérios de Elegibilidade dos Projetos Específicos

Para os Estados e Distrito Federal:

• Realização do diagnóstico da maturidade da gestão fiscal (MD-GEFIS);
• Inclusão dos produtos e requisitos obrigatórios que forem definidos pelo Governo Brasileiro; e
• Alinhamento dos Projetos Específicos dos entes subnacionais com o Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal.

Ressalta-se que os Estados e o Distrito Federal com projetos do PROFISCO II em execução poderão ter acesso a um novo Projeto específico, desde que, no momento da apresentação ao Grupo Técnico de Coordenação da Comissão de Financiamentos Externos (GTEC/COFIEX), tenham comprometido pelo menos 75% dos recursos e justificado ao BID a utilização de no mínimo 50% dos recursos.

Excepcionalmente poderão ser apresentadas Cartas-Consulta de Estados e do Distrito Federal com PROFISCO II em execução que não cumpram os critérios acima estabelecidos desde que justifiquem a necessidade do projeto para operacionalização da reforma tributária ou para ações de melhoria da gestão Jurídica para a sustentabilidade fiscal.