Ações Federais em Minas Gerais

Eu posso contratar essa linha? Como confirmo a condição?

Você pode contratar se sua empresa for considerada elegível. O acesso à linha exige impacto direto e físico nas instalações vinculadas ao CNPJ. Os impactos indiretos ou econômicos - como queda de faturamento ou perda de clientes - não são elegíveis para a linha de crédito.

Como funciona:

1. Você procura o Banco do Brasil ou a Caixa

2. O banco verifica automaticamente:

a. Se sua empresa está em município com calamidade reconhecida

b. Se o endereço do CNPJ está dentro da área afetada (“mancha”)

Importante:

• Não basta estar no município (Juiz de Fora ou Ubá, por exemplo)

• É necessário estar dentro da área efetivamente atingida (“mancha”)

Por que empresas próximas ficaram de fora?

Porque a elegibilidade depende de georreferenciamento (realizado pela Dataprev), que

delimita exatamente as áreas afetadas.

Fui afetado, mas não apareço como elegível. O que fazer?

Passo 1 – Verifique seu endereço no CNPJ

• Se estiver desatualizado, atualize (veja no item “9. Como atualizar o endereço no CNPJ (se estiver errado)?”)

Passo 2 – Se o endereço estiver correto

• Compareça presencialmente na Prefeitura (Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Sedec) com:

- CPF do responsável

- Cartão CNPJ

- Fotos/vídeos dos danos

• Será feita análise e possível visita técnica

• Após validação, sua situação pode ser corrigida no sistema

Preciso que o impacto seja na sede do CNPJ?

Sim, essa é a regra geral. A elegibilidade está vinculada ao endereço cadastrado da empresa (sede no CNPJ).

Exceção:

Se o impacto ocorreu em outra unidade (ex: galpão, depósito):

• Será necessário:

- Comprovar a existência da instalação

- Apresentar evidências (contas, registro, fotos)

- Passar por vistoria técnica

- Pode ser exigida declaração formal de impacto (com responsabilidade legal em caso

de fraude)

O cálculo do crédito é sobre faturamento, Receita Operacional Bruta ou Simples?

O cálculo é sobre a Receita Operacional Bruta (ROB).

O que isso significa:

• Não é necessariamente o faturamento “percebido” pelo cliente

• Pode diferir de:

- PGDAS (Simples)

- Informações apresentadas ao banco

O valor pode parecer menor porque:

• A base considerada segue critérios padronizados da Receita Operacional Bruta (ROB)

• Pode excluir receitas não operacionais ou ajustes contábeis

Preciso apresentar quais documentos?

Depende do banco, mas em geral:

• Cartão do CNPJ

• Documentos do responsável (CPF)

• Comprovação de faturamento/ROB:

- PGDAS (Simples), se aplicável

- DRE

- Declaração do contador

Sobre o e-CAC:

• Pode ser necessário para consulta ou comprovação fiscal

Posso usar dados do ano anterior?

Sim, normalmente a base é o exercício anterior (padrão da linha)

Vai ter juros durante a carência?

Sim. Como funciona:

• A carência é para não pagar o principal, mas os juros continuam sendo contabilizados

Os juros podem ser pagos durante a carência, ou ser incorporados ao saldo devedor.

Regra geral da linha:

• Encargos financeiros existem desde o início da operação

Tem IOF, seguro ou algum custo escondido?

IOF:

• Pode ser aplicado conforme regras vigentes

Outros pontos:

• Seguro (exemplo: prestamista) pode ser oferecido, mas não é obrigatório

• As condições da taxa são definidas no momento da contratação

Não há “taxas escondidas”, mas confirme sempre no contrato.

Para que posso usar o crédito?

A linha permite utilizar os recursos para:

• Capital de giro

• Reconstrução

• Aquisição de máquinas e equipamentos

Isso significa que o crédito pode ajudar a reorganizar a situação financeira da empresa, mas o banco pode orientar ou restringir dependendo do caso.

Vai acabar rápido? Posso perder a oportunidade?

As operações poderão ser contratadas até o dia 4/7/2026. A linha é limitada a R$ 500 milhões no total.

• A contratação depende de:

- Disponibilidade

- Ordem de demanda

- Aprovação pelo banco

Recomenda-se procurar o banco o quanto antes.

Como atualizar o endereço no CNPJ (se estiver errado)?

Resumo do processo:

1. Fazer viabilidade na Redesim

2. Solicitar alteração no sistema

3. Gerar DBE

4. Protocolar (Junta Comercial ou Receita)

5. Acompanhar até atualização

Para MEI:

• Processo é online no Portal do Empreendedor

Sem endereço atualizado, não é possível acessar a linha.

10. Qual é o fluxo completo para acessar o crédito?

1. Empresa procura o banco

2. Banco verifica elegibilidade (incluindo localização)

3. Se elegível → segue contratação

4. Se não elegível:

a. Atualizar endereço ou

b. Buscar validação presencial (Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Sedec)