Reforma Tributária Regulamentação

A Reforma Tributária chegou a uma nova etapa: a de regulamentação. Nesta página você encontrará informações sobre os projetos de leis complementares propostos pelo Poder Executivo para construir o novo modelo de tributação sobre o consumo, previsto na Emenda Constitucional 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.

Você também poderá consultar o texto da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. A legislação resulta do primeiro projeto de lei complementar relativo à reforma, proposto pelo Poder Executivo, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República.

Para acessar as informações, clique sobre a imagem de cada projeto:

Figura de um carrinho com a legenda Lei Geral do IBS e do CBS e Imposto Seletivo

Figura de um gráfico de Pizza com a legenda: Lei de gestão e administração do IBS

Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (LC 214/2025)

IBS e CBS
- Normas Gerais
- Modelo Operacional
- Importações
- Exportações
- Regimes Aduaneiros e de Bens de Capital
- Cashback
- Cesta Básica
- Regimes Diferenciados
- Regimes Específicos
- Administração
- Transição
Regimes Próprios da CBS
Imposto Seletivo
Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio
Avaliação Quinquenal
Comitê Gestor do IBS provisório

Lei de Gestão e Administração do IBS

Comitê Gestor do IBS
Contencioso Administrativo do IBS
Distribuição das Receitas do IBS Entre os Estados, os Municípios e o DF
Ressarcimento dos Saldos Credores do ICMS Acumulados

Lei Geral do IBS e da CBS e Imposto Seletivo

IBS e CBS
Normas Gerais
Modelo Operacional
Importações
Exportações
Cashback
Cesta Básica
Regimes Diferenciados
Regimes Específicos
Administração
Transição
Regimes Próprios da CBS
Imposto Seletivo
Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio
Avaliação Quinquenal