Portaria Interministerial MEC/MinC nº 2, de 22 de abril de 2025 - Estabelece regras para atendimento às bibliotecas públicas integrantes da administração direta e indireta dos entes federativos e bibliotecas comunitárias pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD.
Instrução Normativa MinC nº 28, de 31 de outubro de 2025 - Estabelece normas e procedimentos para inclusão das Bibliotecas Públicas e Comunitárias do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas do Ministério da Cultura no Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD.
Instrução Normativa MinC nº 27, de 29 de outubro de 2025 - Estabelece normas e procedimentos para o cadastro e a certificação das Bibliotecas Públicas, Comunitárias e Associadas pelo Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.
Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010 – Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
Lei nº 12.192, de 14 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.
Lei nº 10.944, de 14 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992 - Institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.
Decreto nº 99.603, de 13 de outubro de 1990 - Aprova o Estatuto da Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
Lei nº 7.624, de 05 de novembro de 1987 - Autoriza a instituição de fundações e dá outras providências.
Decreto nº 84.631, de 9 de abril de 1980 - Institui a "Semana Nacional do Livro e da Biblioteca" e o "Dia do Bibliotecário".
Lei nº 5.422-A, de 25 de abril de 1968 - Cria o Serviço Nacional de Bibliotecas Municipais e dá outras providências.
Lei nº 4.084, de 30 de junho de de 1962 - Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
Decreto nº 52.797, de 31 de outubro de 1963 - Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Bibliotecas do Ministério da Educação e Cultura.
Decreto nº 51.223, de 22 de Agosto de 1961 - Cria no Ministério da Educação e Cultura, o Serviço Nacional de Bibliotecas.
Decreto nº 16.167, de 24 de Julho de 1944 - Aprova o Regimento da Biblioteca Nacional.