Leis
- Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
Decretos
- Decreto Nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Instruções Normativas
- Instrução Normativa MinC Nº24 - Institui o Programa Nacional de Escolas Livres em Arte e Cultura - institui o Programa Nacional de Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura e estabelece suas diretrizes.