Secretaria do Audiovisual participa de debates sobre políticas afirmativas e film commission na Câmara dos Deputados

O Ministério da Cultura, por meio da Secretaria do Audiovisual (SAV), participou de audiências públicas na Câmara dos Deputados na quarta-feira (3). Milena Evangelista, diretora de Formação e Inovação Audiovisual, esteve na audiência da Comissão de Cultura, onde debateu a ampliação das políticas afirmativas. Já Daniela Santana Fernandes, diretora de Preservação e Difusão Audiovisual, participou da Comissão de Turismo, contribuindo para a implementação das film commissions (comissões fílmicas, em português), políticas de atração e internacionalização do setor.

Políticas afirmativas em debate

As políticas afirmativas no audiovisual têm sido debatidas de forma mais ampla e aprofundada nos últimos anos. Nesse contexto, a SAV atua com base em três pilares essenciais para promover a equidade no setor, previstos na legislação: acessibilidade, regionalização e diversidade de gênero e étnico-racial, buscando ampliar a participação de grupos historicamente excluídos.

Até 2023, o foco das ações afirmativas estava direcionado à aplicação de cotas e induções em cargos criativos, como direção e roteiro. Mas isso não garantia que essas pessoas tivessem poder efetivo de decisão sobre os rumos das produções. Atendendo a demandas da sociedade civil, como a da Associação de Profissionais do Audiovisual Negro (APAN), a política passou a considerar também a gestão das empresas produtoras.

Agora, para serem reconhecidas como empresas vocacionadas, é necessário que representantes de grupos vulnerabilizados tenham poder real de decisão em assembleias e reuniões das empresas produtoras, e não apenas constar como sócio sem influência. Segundo Milena Evangelista: "é a primeira vez que vamos aplicar o conceito de empresas vocacionadas em âmbito nacional. É a primeira vez que vamos ter produções de cinema, produções de TV trazendo esse conceito para o processo seletivo e destinando 25% do recurso para as empresas vocacionadas".

Essa mudança busca redistribuir oportunidades no setor e se conecta ao programa Arco de Dignidade da População Negra, que articula ministérios e entidades em políticas de equidade racial.

Film Commissions 

As Film Commissions (comissões fílmicas) são órgãos criados para atrair e apoiar produções em cidades e estados. Elas ajudam produtoras a lidar com burocracias, oferecem informações, apoio logístico e incentivos financeiros, como descontos de impostos ou reembolsos de despesas. O objetivo é transformar os territórios em espaços “amigáveis para filmagens”, fortalecendo a economia local, gerando emprego e valorizando a cultura.

Acreditamos na relevância da implantação e, também, na necessidade de existência de uma Film Commission Nacional, que fará toda a diferença na competitividade do nosso audiovisual, na atração de produções para o Brasil e representará uma externalidade positiva para o nosso turismo. Isso já ocorre em outros países com êxito", aponta Daniela Fernandes.

Foto: Câmara dos Deputados

"Uma política pública não se constrói nem se consolida sozinha: é preciso escutar, identificar as necessidades da sociedade e, ao mesmo tempo, apontar novos caminhos. Momentos como uma audiência pública fortalecem esse processo, pois qualificam o que está sendo elaborado como bem comum e também esclarecem a sociedade sobre seus direitos e possibilidades", avaliou Fabrício Antenor, gerente de projetos da Secretaria Executiva do MinC, que também participou das audiências.

O fortalecimento das políticas afirmativas têm um impacto direto no audiovisual brasileiro. Como lembra Milena Evangelista, a forma como se investe o dinheiro, contrata pessoas e trabalha nos territórios influencia diretamente as histórias que serão contadas e os projetos que serão feitos, mudando a forma tradicional de produzir audiovisual e dando mais espaço para diversidade e inclusão.

Já as film commissions cumprem outro papel estratégico. Segundo Daniela Santana Fernandes, elas são fundamentais para atrair produções para o Brasil, gerar empregos, movimentar a economia e fortalecer a cultura do país.

Juntas, essas ações tornam o audiovisual brasileiro mais inclusivo, competitivo e relevante para a economia e para a cultura.

Cenário brasileiro

Um levantamento do Ministério da Cultura identificou cerca de 40 iniciativas de film commissions no país. Em 2025, 24 estão ativas ou em fase de implementação, muitas articuladas pela Rede de Film Commission do Brasil (REFIC-BR).

O tema também avança no Congresso, com o Projeto de Lei nº 1384/2024, que propõe uma Política Nacional para as film commissions. A Lei Paulo Gustavo já permite o uso de recursos federais para apoiar municípios interessados em se tornar polos de filmagem.

Além disso, o governo criou um Grupo de Trabalho Interministerial para discutir o modelo de uma film commission nacional. Paralelamente, a SAV contratou uma consultoria para propor mecanismos de financiamento e incentivos, considerando a legislação atual e a reforma tributária.