Ministras da Cultura e do STF abrem debates sobre novo regime jurídico de fomento à cultura no Brasil

Mais de 70 procuradores da República, além de gestores da cultura vindos de todos os estados. Com essa plateia, começou, nesta terça-feira (28), o Seminário Direito e Cultura - Novo regime jurídico de fomento à cultura, na Escola Nacional da Administração Pública (ENAP). O evento contou com a participação da ministra da Cultura, Margareth Menezes, e da ministra do Superior Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. Antes, uma apresentação musical de Mateus Aleluia deu as boas-vindas aos presentes.    

“Esse é um momento do Brasil, nessa retomada em que compreendemos a dimensão da cultura, e o seu valor real para usarmos como instrumento de transformação social, da sociedade na sua qualidade de materializar a economia e fazer uma transformação trazendo desenvolvimento de emancipação social, renda e emprego”, avalia a chefe da Cultura. 

Segundo ela, o MinC está empenhado em potencializar o setor artístico e cultural pelo seu valor e pelo que significa, em relação ao poder social, simbólico e econômico da cultura. “É desse lugar que devemos compreender a importância desse debate”, disse a ministra. 

Já Cármen Lúcia disse ser preciso federalizar a cultura. A ministra do STF lembrou que o direito existe para o ser humano, e não o ser humano que existe para o direito. “ A cultura não é do estado, é dever do estado garantir a cultura. É direito fundamental de cada cidadão, não é do governo”. E complementou: "A cultura de um povo é a revelação de sua alma. A geografia da pátria tem o mapa que a cultura lhe traça. É assim que nós construímos um país”. 

A secretária-Geral de Consultoria da Advocacia Geral da União (AGU), Clarice Calixto, explicou que os desafios de implementação de política perpassam várias áreas. “O recurso só vai chegar de verdade como entrega para a sociedade brasileira, depois que os estados e municípios conseguirem fazer a efetiva implementação. O enorme desafio da AGU é se preocupar com o caminho completo da política pública, quando a entrega de fato acontece. É quando uma família consegue matricular seu filho numa vaga de educação integral, isso que é entrega”. 

Segundo a presidenta da Escola Nacional da Administração Pública (Enap), Betânia Lemos, a cultura e o direito tem muita similaridade, pois as duas áreas são um reflexo da sociedade. “Tanto a cultura como o direito refletem a organização social, e influenciam a organização social. O direito, através das leis, tem a capacidade de mudar a forma como as coisas são feitas e a cultura, através da disseminação dos conhecimentos e da disseminação popular, ela tem a oportunidade e a capacidade de mudar também a forma como a gente enxerga o mundo”. 

Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, o deputado Marcelo Queiroz falou sobre os dois principais temas para o setor em 2023. “Um desafio que a gente resolveu foi a inserção da cultura na Reforma Tributária, porque as pessoas não têm noção do quanto isso impacta no dia a dia dos fazedores de cultura. E o desafio para os próximos dias, além de aprovar a Lei de prorrogação da Paulo Gustavo, temos o compromisso de facilitar a doação da pessoa física da Lei Rouanet. E a gente tem discutido muito junto ao Ministério da Fazenda para tentar integrar essa doação de pessoa física com a Declaração de Imposto de Renda”. 

O presidente de gestores municipais de cultura, David Terra, avalia ser "muito importante saber que o jurídico está junto conosco nessa missão. Temos uma missão de fazer uma inclusão dentro desse país. Trazendo acesso para os fazedores de cultura que não tiveram acessibilidade nos últimos anos, os verdadeiros arquitetos da cultura brasileira, que estão na ponta”. 

Já o presidente do Fórum de Secretários Estaduais de Cultura, Fabrício Noronha, destacou a importância da iniciativa do MinC e disse que os desafios jurídicos devem ser pauta prioritária para o meio cultural nesse momento. “É fundamental que encontros como esse se repitam e que a gente possa desdobrar isso nos nossos estados também”.

Seminário 

O evento voltado aos gestores públicos de cultura e operadores do direito que atuam com fomento à cultura nos estados, tem o objetivo de capacitar atores jurídicos para a execução das políticas nacionais de cultura. Exemplos são a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e a Lei Paulo Gustavo (LPG). Por meio do evento, busca-se fortalecer a legislação cultural vigente e o Sistema Nacional de Cultura (SNC), uniformizar entendimentos jurídicos, estimular boas práticas e conferir maior segurança jurídica na execução dos recursos repassados pela União aos entes federativos.

Programação 

No período da tarde, foi debatido o Novo regime jurídico de fomento à cultura no Brasil e os Direitos culturais: uma perspectiva jurídica, social e econômica. 

No dia 29, pela manhã, haverá dois workshops: Análise jurídica de editais de fomento e Boas práticas na implementação das políticas de fomento cultural. Já à tarde, será a vez das mesas sobre Ações afirmativas, diversidade e acessibilidade cultural e Monitoramento e prestação de contas com foco no cumprimento do objeto. 

Confira a programação:

Dia 28/11 - manhã

09:00 - Credenciamento dos participantes com café de boas-vindas e apresentação cultural

10:00 - Mesa de abertura com autoridades

11:00 - Conferência - Direito à cultura como direito fundamental: democratizar a cultura e culturalizar a democracia - com Ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal

Dia 28/11 - tarde

14:30 - Mesa 01: Novo regime jurídico de fomento à cultura no Brasil

16:30 - Mesa 02: Direitos culturais: uma perspectiva jurídica, social e econômica

Dia 29/11 - manhã

09:30 Workshop 01 - Análise jurídica de editais de fomento 

11:10 - Workshop 02 - Boas práticas na implementação das políticas de fomento cultural 

Dia 29/11 - tarde

14:30 - Mesa 03 - Ações afirmativas, diversidade e acessibilidade cultural

16:10 -Mesa 04 - Monitoramento e prestação de contas com foco no cumprimento do objeto