Edital de Credenciamento de Mediadores e Árbitros

Publicado em 14/12/2023 14h00 Atualizado em 04/07/2024 13h37

Objetivo: Estabelecer cadastro de mediadores e árbitros oficialmente credenciados junto ao Ministério da Cultura, válido para o período de 2 (dois) anos, para atuarem na resolução de conflitos relativos a direitos autorais.

Requisitos:

Para integrar a lista de mediadores:

a) Ser civilmente capaz e de conduta ilibada;

b) Possuir nível superior desejável em Direito;

c) Possuir, no mínimo, 3 (três) anos de experiência em direitos autorais;

d) Certificado de conclusão de curso de mediador e;

e) Experiência de, no mínimo, 1 (um) ano em mediação.

Para integrar a lista de árbitros:

a) Ser civilmente capaz e de conduta ilibada;

b) Possuir nível superior em Direito;

c) Possuir, no mínimo, 3 (três) anos de experiência em direitos autorais;

e) Experiência de, no mínimo, 1 (um) ano em arbitragem

Atribuições e obrigações:

a) Abrir e conduzir as sessões conciliatórias agendadas pela Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais, promovendo o entendimento entre as partes em conflito;

b) Lavrar termos e certidões necessários nas sessões conciliatórias;

c) Cumprir, com diligência, os horários e as obrigações decorrentes da função;

d) Cumprir com as disposições deste Edital, bem como com a Lei de Arbitragem nº 9.307/96, a Lei de Mediação nº 13.140/15, a Instrução Normativa nº 02, de 25 de setembro de 2020, que aprova o Regulamento de Mediação e Arbitragem no âmbito do Ministério da Cultura, e outras normas de observância obrigatória.

Remuneração: O exercício das funções de mediador e de árbitro não gera efeitos trabalhistas nem qualquer ônus para o Ministério da Cultura. Os honorários dos mediadores e dos árbitros e todos os demais gastos com o procedimento de mediação e arbitragem serão pagos pelas partes em comum acordo. A tabela de honorários dos mediadores e dos árbitros foi estabelecida pelo Ministério da Cultura, por meio do Despacho nº 72, de 20 de novembro de 2019, publicado no D.O.U de 27 de novembro de 2019.

Etapas: O processo de credenciamento de mediadores e árbitros será composto de 2 etapas, ambas de caráter eliminatório. A primeira será constituída pelo envio do pedido e da documentação completa exigida, enquanto a segunda etapa será constituída de entrevista oral.

Inscrições: Período de 15 de dezembro de 2023 a 15 de março de 2024. Os pedidos de credenciamento serão gratuitos e deverão ser encaminhados, juntamente com a documentação comprobatória, para o correio eletrônico: mediacao.digec@cultura.gov.br