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PARECER REFERENCIAL n. 4/2025-CONJUR-MINCCGUAGU

Atualizado em 29/10/2025 15h15

text/html PARECER REFERENCIAL n. 00004_2025CONJUR-MINCCGUAGU.htm — 194 KB

Conteúdo do arquivo

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.footnote-list > p:first-child::before {
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.footnote-list > p {
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h2 {
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p span.cke_widget_inline {
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.espacamento-15 {
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figure.image-style-block-align-right {
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figure.image-style-block-align-left {
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.table table td, .table table th, .table table tr {
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.table .ck-table-resized {
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.table td, .table th {
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.footnote-title {
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style="color:hsl(0,0%,0%);"><span data-method="cabecalho" data-options="" data-service="sapiens_main.template_renderer">ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO</span></span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><span data-method="cabecalho" data-options="" data-service="sapiens_main.template_renderer">CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO</span></span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><span data-method="cabecalho" data-options="" data-service="sapiens_main.template_renderer">CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA</span></span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><span data-method="cabecalho" data-options="" data-service="sapiens_main.template_renderer">COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS E COOPERAÇÃO FEDERATIVA</span></span></p><hr><p> </p><p class="centralizado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong><u>PARECER REFERENCIAL n. </u></strong><span data-method="numeroDocumento" data-options="" data-service="sapiens_administrativo.template_renderer"><strong><u>00004/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU</u></strong></span></span></p><p> </p><p> </p><p class="esquerda"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>NUP: </strong><span data-method="nup" data-options="" data-service="sapiens_administrativo.template_renderer"><strong>00730.000100/2025-58</strong></span></span></p><p class="esquerda"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>INTERESSADOS: </strong><span data-method="interessados" data-options="" data-service="sapiens_administrativo.template_renderer"><strong>MINISTERIO DA CULTURA</strong></span></span></p><p class="esquerda"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>ASSUNTOS: CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL.</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);">EMENTA:</span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>Manifestação Jurídica Referencial.</strong></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>Processo Administrativo de origem:</strong> <strong>  </strong>00730.000100/2025-58</span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>Órgão destinatário</strong>: Ministério da Cultura. </span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>Prazo de validade</strong>: 31/12/2025, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa.</span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>Assunto</strong>: Termos de Fomento e Termos de Colaboração a serem celebrados com Organizações da Sociedade Civil.</span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>Referência Legislativa</strong>:​ Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025. Lei n. 13.019/2014. Decreto n. 8.726/2016. Portaria Normativa/AGU nº 2, de 5 de janeiro de 2021.</span></blockquote><p style="text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"> </p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>RELATÓRIO</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Por meio do OFÍCIO n. 00021/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU (seq. 1), de 12/05/2025, esta Consultoria Jurídica informou a Secretaria-Executiva - SE/MINC sobre o vencimento do prazo de validade das manifestações jurídica referenciais referentes à celebração de convênios do regime comum e simplificado e termos de fomento e colaboração no exercício financeiro de 2024 [1], e solicitou informações sobre a estimativa de demanda de novas manifestações referenciais para 2025, a fim de atender aos requisitos da Orientação Normativa/AGU nº 55/2014.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">A SE/MINC, por sua vez, solicitou informações às demais Secretarias do Ministério da Cultura e, por meio do Ofício nº 2530/2025/GSE/SE/MinC (SEI 2264369)​, de 11/06/2025, consolidou as informações recebidas até aquele momento no seguinte quadro:</span></p><figure class="table" style="width:549px;"><table style="-webkit-text-stroke-width:0px;border-collapse:collapse;color:rgb(0, 0, 0);font-family:Times;font-size:medium;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;margin-left:auto;margin-right:auto;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;" border="1" cellpadding="1"><tbody><tr><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:197px;" rowspan="2"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Unidade</span></p></td><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:180px;" colspan="2" rowspan="1"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">2024</span></p></td><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:182px;" rowspan="2"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Previsão para 2025</span></p></td></tr><tr><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:94px;"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">&lt; 1.500.000</span></p></td><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:87px;"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">&gt; 1.500.000</span></p></td></tr><tr><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:197px;"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural</span></p></td><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:94px;"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">106</span></p></td><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:87px;"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">5</span></p></td><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:182px;"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Cerca de 130</span></p></td></tr><tr><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:197px;"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Secretaria de Formação, Livro e Leitura</span></p></td><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:94px;"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">112</span></p></td><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:87px;"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">1</span></p></td><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:182px;"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Entre 130 e 150</span></p></td></tr><tr><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:197px;"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais</span></p></td><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:94px;" rowspan="1"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">14</span></p></td><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:87px;" rowspan="1"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">0</span></td><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:182px;"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Mais que 14</span></p></td></tr><tr><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:197px;"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação</span></p></td><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:94px;" rowspan="1"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">0</span></p></td><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:87px;" rowspan="1"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">0</span></td><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:182px;"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">0</span></p></td></tr><tr><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:197px;"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Total</span></p></td><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:94px;"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">232</span></p></td><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:87px;"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">6</span></p></td><td style="text-align:center;vertical-align:middle;width:182px;"><p class="centralizado Tabela_Texto_Centralizado" style="font-family:Calibri;font-size:11pt;margin:0px 3pt;overflow-wrap:normal;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">294</span></p></td></tr></tbody></table></figure><p> </p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Observa-se que nem todas as Secretarias do Ministério responderam à demanda, e que o quadro não informa os diferentes instrumentos pretendidos (convênios do regime comum e simplificado, termos de fomento e termos de colaboração).</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Assim, a pedido desta Consultoria Jurídica, a Secretaria-Executiva solicitou às Secretarias finalísticas informações mais detalhadas sobre os instrumentos pretendidos, por meio do Ofício-Circular nº 292/2025/GSE/SE/MinC (SEI 2272157). Até o presente momento, tais informações ainda não foram consolidadas e a maioria dos órgãos ainda não respondeu à demanda.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Paralelamente, solicitamos à Assessoria Parlamentar - ASPAR/MINC um indicativo da demanda de emendas parlamentares para o exercício de 2025 e obtivemos o levantamento anexo, extraído do </span><span style="background-color:rgb(255,255,255);color:hsl(0,0%,0%);">Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - S</span><span style="color:hsl(0,0%,0%);">IOP, que indica, até o momento, a existência de <strong>867 emendas </strong>para todo o Sistema MinC, destinadas a entes públicos e entidades privadas, indistintamente.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Nesse sentido, muito embora o levantamento apresentado pela SE/MINC ainda não seja conclusivo, pode-se inferir que os Pareceres Referenciais serão necessários (como sempre o foram), pelo menos no que diz respeito aos instrumentos derivados de emendas parlamentares, que têm sido a maioria dos instrumentos firmados por este Ministério.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Ou seja, está clara, para o exercício financeiro de 2025 (assim como nos exercícios anteriores), a possibilidade de impacto significativo nos trabalhos desta Consultoria e dos órgãos técnicos que analisam e celebram os instrumentos em questão. </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Por esse motivo, proponho a aprovação e encaminhamento do presente Parecer Referencial antes mesmo da conclusão do levantamento encomendado à Secretaria-Executiva, considerando o recebimento de demanda urgente, referente a emenda parlamentar dirigida à Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural. </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">​Assim, o presente Parecer constitui-se como Manifestação Jurídica Referencial, com base na Orientação Normativa – ON/AGU nº 55/2014 e na Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de 2022, e <strong>tratará dos <u>termos de colaboração e termos de fomento, com ou sem emendas,</u> a serem celebrados no exercício financeiro de 2025 pelos órgãos do Ministério da Cultura. </strong>Os convênios do regime comum e simplificado, por regerem-se por legislação própria, serão tratados em manifestações específicas.</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>II - ANÁLISE JURÍDICA</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">A presente análise se dá com fundamento no art. 131 da Constituição Federal e no art. 11 da Lei Complementar nº 73/93, subtraindo-se do âmbito da competência institucional deste Órgão Jurídico, delimitada em lei, análises que importem em considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">A presente manifestação se dá, ainda, em conformidade com o art. 35, inciso VI da Lei n. 13.019/2014, e art. 31 do Decreto n. 8.726/2016, que exigem emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração das parcerias de que trata a Lei. Na forma do art. 31, § 4º, do Decreto, a Advocacia-Geral da União disciplinou a matéria por meio da Portaria Normativa/AGU nº 2, de 5 de janeiro de 2021, que orienta o presente Parecer Referencial.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">​Vale notar, ainda, com base nos art. 2º e 3º da Portaria Normativa/AGU nº 2/2021, que a presente manifestação tem<i> </i>por objeto a análise da juridicidade dos instrumentos de que trata, considerando os parâmetros indicados no art. 2º, § 1º, da referida Portaria Normativa, e não conterá posicionamentos conclusivos sobre assuntos não jurídicos, tais como aqueles de conteúdo técnico e de oportunidade ou conveniência. ​</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>II.1 - PRELIMINAR: DA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">A presente manifestação jurídica referencial tem por objetivo registrar recomendações desta Consultoria Jurídica referentes a <strong><u>termos de colaboração e termos de fomento</u> a serem celebrados no exercício financeiro de 2025 pelos órgãos do Ministério da Cultura, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 8.726/2016.</strong></span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">No que toca aos requisitos justificadores para elaboração de uma manifestação jurídica referencial, a Advocacia-Geral da União editou a Orientação Normativa nº 55/2014, com o seguinte teor:</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº 56377.000011/2009-12, resolve expedir a presente orientação normativa a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>I - Os processos que sejam objeto de manifestação jurídica referencial, isto é, aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes, estão dispensados de análise individualizada pelos órgãos consultivos, desde que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da citada manifestação.</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>II - Para a elaboração de manifestação jurídica referencial devem ser observados os seguintes requisitos:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>a) <strong>o volume de processos em matérias idênticas e recorrentes impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos</strong>; e</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>b) <strong>a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos.</strong></i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Referência: Parecer nº 004/ASMG/CGU/AGU/2014</i></span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">No mesmo sentido, a  Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de 2022 estabelece:</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 3º A Manifestação jurídica Referencial tem como premissa a promoção da celeridade em processos administrativos que possibilitem análise jurídica padronizada em casos repetitivos.</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 1º Análise jurídica padronizada em casos repetitivos, para os fins da presente Portaria Normativa, corresponde <strong>a grupos de processos que tratam de matéria idêntica e que a manifestação do órgão jurídico seja restrita à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos</strong>.</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 2º    A emissão de uma MJR depende do preenchimento dos seguintes requisitos:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>I - <strong>comprovação de elevado volume de processos sobre a matéria</strong>; e</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>II -<strong> demonstração de que a análise individualizada dos processos impacta de forma negativa na celeridade das atividades desenvolvidas pelo órgão consultivo ou pelo órgão assessorado</strong>.</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 4º Para a regular expedição da MJR deverá ser adotada a forma de Parecer que deverá conter, dentre outras, as seguintes informações:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(...)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>II - em sede de preliminar:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>a) ateste de que se tratam de processos administrativos que possibilitam análise jurídica padronizada, nos termos do § 1º do art. 3º;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>b demonstração de que o volume de processos impacta de forma negativa a celeridade das atividades desenvolvidas pelo órgão consultivo ou pelo órgão assessorado;</i></span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Inicialmente, atesta-se, nesta preliminar, que a análise de termos de fomento e termos de colaboração <strong>é passível de análise jurídica padronizada</strong> (art. 4, II, "a", da  Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 2023).</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">No que concerne ao volume de processos face à celeridade das atividades desenvolvidas pelo órgão consultivo ou pelo órgão assessorado, vale destacar que a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cultura conta com apenas uma Advogada, signatária da presente manifestação, para análise de processos sobre a temática em tela. </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">​Sobre o quantitativo de parcerias que a Pasta celebrará em 2025, observa-se que o levantamento mencionado no Relatório deste Parecer, indicou para o exercício financeiro de 2025 (assim como nos exercícios anteriores), a possibilidade de impacto significativo nos trabalhos desta Consultoria e dos órgãos técnicos que analisam e celebram os instrumentos em questão.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Portanto, está claro que a tramitação de todos os processos referentes à celebração de novos termos de fomento e termos de colaboração, com ou sem emendas parlamentares, impactará de forma negativa na celeridade das atividades desenvolvidas pelo órgão consultivo ou pelo órgão assessorado, motivo pelo qual justifica-se a edição de manifestação jurídica referencial sobre o assunto em tela.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Vale ainda destacar que a atividade jurídica exercida nesses casos restringe-se à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Assim, consideram-se atendidos os requisitos constantes da ON/AGU nº 55/2014 e do art. 3º da Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de 2022.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Nesses termos, em atendimento à ON nº 55/2014 da AGU, cumpre à Secretaria responsável, quando da análise das propostas de termos de fomento e termos de colaboração com base nesta Manifestação Jurídica Referencial, <strong>atestar expressamente a adequação entre cada caso concreto e a presente manifestação.</strong></span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Em caso de dúvida jurídica relacionada à aplicação do presente Parecer Referencial, os autos poderão vir a este órgão jurídico para manifestação específica.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Por fim, cabe mencionar que a presente Manifestação Jurídica Referencial constitui-se exceção à regra geral (que são os pareceres que analisam a relação jurídica concreta) e, nessa qualidade, poderá ser utilizada apenas na hipótese de que trata, qual seja, <strong><u>termos de colaboração e termos de fomento</u> a serem celebrados no exercício financeiro de 2025 pelos órgãos do Ministério da Cultura, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 8.726/2016.</strong></span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Outras hipóteses deverão ser encaminhadas para esta Consultoria Jurídica, podendo ser emitida uma nova manifestação jurídica referencial, a depender do quantitativo de demanda que venha a ocorrer.</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>II.2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">A celebração dos termos de fomento e de colaboração objeto da presente manifestação encontra fundamento na  Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente no exercício financeiro do empenho, que atualmente é a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025).</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> A Lei nº 13.019/2014 e o Decreto nº 8.72/2016 estabeleceram um novo marco jurídico para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil (MROSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de <i>interesse público e recíproco,</i> mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho. Os termos de fomento e colaboração deverão seguir este marco jurídico.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Nos termos da referida Lei, a parceria é considerada um conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações advindas de uma relação jurídica formalmente constituída entre a administração pública e a organização da sociedade civil. O inciso III do art. 2º da Lei prevê que o objetivo desta relação jurídica é a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">A Lei nº 13.019/2014 define, ainda, no inciso I do art. 2º, o que se considera como organização da sociedade civil (como veremos adiante), a qual firmará a parceria através de um dos três instrumentos constantes da norma (o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação).</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Por outro lado, a administração pública compreende a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, além de suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Desse modo, as parcerias celebradas entre organização da sociedade civil e administração pública que atendam as especificidades acima apontadas, ensejarão a aplicação da Lei nº 13.019/2014, salvo nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Vale notar, ainda, que os repasses de recursos a entidades privadas, nos termos da Lei n. 13.019/2014 e do Decreto n. 8.726/2016, <strong><u>não</u> caracterizam transferências voluntárias, conforme definidas no art. 25 da Lei Complementar n. 101/2000</strong> (Lei de Responsabilidade Fiscal).</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Por esse motivo, o art. 84 da Lei n. 13.019/2014 estabelece que não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na revogada Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, cujo art. 116 rege os convênios (estes sim transferências voluntárias) - previsão correspondente ao art. 184 da Lei nº 14.133, de abril 2021. E no mesmo sentido, o art. 2º da Portaria Conjunta n. 33/2023 (que disciplina os convênios) estabelece que não se aplicam as exigências da Portaria Conjunta aos termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação celebrados com organizações da sociedade civil.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Existem apenas duas exceções a esta regra, ou seja, hipóteses em que a legislação sobre convênios aplica-se a entidades privadas:</span></p><p style="tab-stops:list 36.0pt;text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">a) O art. 3º, inciso IV, da Lei n. 13.019/2014, estabelece que não se aplicam as exigências da Lei (MROSC) aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal (ou seja, as entidades que atuam de forma complementar do sistema único de saúde). Por sua vez, o ​ art. 13, inciso VI, da Portaria Conjunta n. 33/2023 estabelece que poderão ser celebrados convênios com as entidades privadas sem fins lucrativos de  que trata o art. 199, § 1º, da Constituição Federal.</span></p><p style="tab-stops:list 36.0pt;text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">​b) O art. 3º, inciso X, da Lei n. 13.019/2014, estabelece que não se aplicam as exigências da Lei (MROSC) às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos. Por sua vez, o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 (que dispõe sobre convênios), estabelece que o instrumento de parceria a ser celebrado com os serviços sociais autônomos é o convênio.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Portanto, vale frisar que <strong><u>não</u> se aplica às parcerias celebradas com organizações da sociedade civil a legislação que rege os convênios,</strong> nomeadamente a Lei de Licitações e Contratos e a Portaria Conjunta n. 33/2023 (e suas antecessoras), seja na fase de seleção, de execução ou de prestação de contas. </span></p><p> </p><p> </p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>II.3. REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">São consideradas <strong>Organizações da Sociedade Civil – OSC</strong> aquelas descritas no art. 2º, inciso I, da Lei n. 13.019/2014, a saber:</span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 2<sup><u>o</u></sup> Para os fins desta Lei, considera-se:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>I - organização da sociedade civil:  </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>b) as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;   </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(...)</i></span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></blockquote><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Portanto, em cada caso, deverá ser juntado aos autos o Estatuto da entidade com que se pretende celebrar o termo de fomento/colaboração e o órgão técnico competente deverá avaliar o enquadramento da entidade no disposto no  art. 2º, inciso I, da Lei n. 13.019/2014.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">O art. 33 da Lei n. 13.019/2014 exige, ainda, que as OSC sejam regidas por normas de organização interna que prevejam alguns requisitos mínimos, para que possam celebrar as parcerias previstas na Lei<i>, </i>quais sejam:</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 33.  Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>II - (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;            </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;          </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>a) (revogada);           </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>b) (revogada);       </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>V - possuir:        </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los;         </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;           </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.       </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 1º  Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o requisito previsto no inciso I.     </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 2º  Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e III as organizações religiosas.           </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 3º  As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica e ao disposto no inciso IV, estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e III.        </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 4º  (VETADO).           </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 5º  Para fins de atendimento do previsto na alínea c do inciso V, <strong>não será necessária a demonstração de capacidade instalada prévia.    </strong></i></span></blockquote><p style="text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Por sua vez, o art. 34 da Lei n. 13.019/2014 exige:</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>I - (revogado);    </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;          </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>IV - (revogado);        </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>VII - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; </i></span></blockquote><p style="text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Por outro lado, os art. 39 e 40 da Lei estabelecem uma série de <strong>vedações</strong> que deverão ser verificadas previamente à celebração do instrumento, a saber:</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;           (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:       </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;       </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;        </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;         </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i><strong>VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:</strong></i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i><strong>a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;</strong></i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i><strong>b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;</strong></i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i><strong>c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.</strong></i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 1º Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 3º  (Revogado).       </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 4º  Para os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no § 2o, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento.      </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 5º  A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público.        </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 6º  Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.        </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 40. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado. </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></blockquote><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Portanto, caberá ao órgão técnico responsável avaliar, em cada caso, se a proposta apresentada envolve a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, aferir expressamente, neste e nos demais casos, se a entidade atende aos requisitos estabelecidos nos art. 33 e art. 34 da Lei n. 13.019/2014, e se não incide nas vedações do art. 39 da referida Lei, atentando, ainda, ao disposto nos art. 25 a 29 do Decreto n. 8.726/2016, que regula os referidos dispositivos.</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>II.4. DO INSTRUMENTO JURÍDICO CABÍVEL</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">A parceria firmada entre organizações da sociedade civil e a administração pública, sob a égide da Lei nº 13.019/2014, pode ocorrer por meio de três instrumentos: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. Os três instrumentos estão previstos no art. 1º do diploma legal e têm seus conceitos expressamente indicados nos incisos VII, VIII e VIII-­A do art. 2º.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Os termos de colaboração e de fomento diferenciam-­se do acordo de cooperação. Enquanto este deve ser utilizado para as parcerias em que não houver a transferência de recursos financeiros, os demais instrumentos envolvem repasse de recursos.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Dessa forma, o elemento diferenciador entre os termos de colaboração e fomento, por um lado, e o acordo de cooperação, por outro, é a existência ou não de transferência de recursos financeiros. Verificando­-se a presença de transferência de recursos, analisa­-se a iniciativa da proposta dos autos para que se identifique se o instrumento adequado é o termo de colaboração ou o termo de fomento.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">​O Decreto nº 8.726/2016 indica que o "<i><strong>termo de fomento</strong> será adotado para a consecução de parcerias cuja <strong>concepção seja das organizações da sociedade civil</strong>, com o objetivo de incentivar <u>projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações</u></i>" (art. 2, § 1º).</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">​Por sua vez, o "<i><strong>termo de colaboração</strong> será adotado para a consecução de parcerias cuja <strong>concepção seja da administração pública federal</strong>, com o objetivo de executar <u>projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública federal</u></i>" (art. 2, § 2º).</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Nesse ponto, vale notar que a diferenciação jurídica entre os dois instrumentos (termo de colaboração ou fomento) está lastreada essencialmente na concepção do projeto, independentemente da origem do recurso ou do caminho pelo qual a proposta chegou ao Ministério (se por emenda parlamentar ou iniciativa do próprio Ministério).</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Assim, os projetos desenvolvidos ou criados pela própria OSC poderão ensejar a celebração de termos de fomento. Já os projetos parametrizados pela Administração Pública Federal e executados pela Organização da Sociedade Civil em estrita conformidade àqueles parâmetros, constituirão termos de colaboração.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Destaca-se, ainda, que os termos de fomento e de colaboração têm prazo máximo de vigência estabelecido em <strong>dez anos</strong>, na forma do art. 21 do Decreto n. 8.726/2016, alterado pelo Decreto n. 11.948/2024:</span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 21.  A cláusula de vigência de que trata o inciso VI do <strong>caput</strong> do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014, deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda dez anos. (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Parágrafo único.  O período total de vigência poderá excepcionalmente ser superior ao limite previsto no <strong>caput</strong> quando houver decisão técnica fundamentada da administração pública federal que, sem prejuízo de outros elementos, reconheça: (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>I - a excepcionalidade da situação fática; e (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>II - o interesse público no prazo maior da parceria. (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>II.5. PROPOSTA E SELEÇÃO PÚBLICA</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">A Administração Pública pauta-se nos princípios constitucionais da impessoalidade e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição da República.  Assim, sempre que possível, os termos de fomento/colaboração devem ser precedidos de chamamento público, devidamente publicado, em obséquio aos postulados republicanos que regem o Estado Brasileiro.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Efetivamente, como regra geral, a Lei n. 13.019/2014 exige a realização de chamamento público prévio, a fim de selecionar as organizações da sociedade civil com quem serão celebrados os termos de fomento e de colaboração (art. 24),<i> in verbis</i>:</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 24.  Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, <strong>a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público</strong> voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)      </i></span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Assim, em regra, o órgão competente deverá publicar edital de <strong>chamamento público</strong> de acordo com o disposto no art. 24 a 28 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos art. 9º a 19 do Decreto nº 8.726/2016. Após a realização do chamamento, deverá atestar o atendimento, pela organização da sociedade civil selecionada, dos requisitos previstos na legislação e no próprio edital, que constitui a “lei” do certame.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">A AGU dispõe de minutas padronizadas de Editais de Chamamento Público para termos de fomento e termos de colaboração, que podem ser encontradas no sítio eletrônico <i>https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/conveniosecongeneres/modelos-e-listas-de-verificacao-lei-no-13-019-de-31-07-2014-mrosc</i>. </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">O chamamento público deverá seguir, ainda, o disposto nos art. 9º a 21 do Decreto n. 11.453, de 23 de março de 2023, naquilo que compatível com as normas específicas sobre termos de colaboração e de fomento. </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">No entanto, o legislador previu situações em que o chamamento público poderá ser afastado, dispensado ou inexigível (arts. 29, 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014), mediante decisão fundamentada do gestor:</span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);">​</span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação <strong>serão celebrados sem chamamento público,</strong> exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 30. A administração pública poderá <strong>dispensar </strong>a realização do chamamento público:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>IV - (VETADO).</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 31. Será considerado <strong>inexigível </strong>o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)</i></span></blockquote><p style="text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Caso haja alguma dúvida jurídica específica sobre o enquadramento nas modalidades de dispensa ou inexigibilidade, os autos poderão ser submetidos a esta Consultoria. No entanto, cabe ressaltar que <strong>incumbe <u>exclusivamente</u> ao administrador público justificar/fundamentar a aplicabilidade da hipótese cabível, e observar o disposto no art. 32 da Lei 13.019/2014</strong>, a saber:</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">​</span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, <strong>a ausência de realização de chamamento público será <u>justificada pelo administrador público. </u></strong></i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no <strong>caput </strong>deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, <strong>no sítio oficial da administração pública na internet</strong> e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública.</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 2º <strong>Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação</strong>, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso.</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no art. 29, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei. </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(grifos nossos)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></blockquote><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">No caso de <strong>emenda parlamentar</strong>, como visto, aplica-se o disposto no art. 29 da Lei nº 13.019/2014, que estabelece exceção à regra do chamamento obrigatório. No entanto, a exceção somente se configura quando as propostas sejam apresentadas pelo autor da emenda com a <strong>indicação de beneficiários e a ordem de prioridade </strong>(art. 8º, §3º, Decreto n. 8.726/16).</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">De acordo com os §§ 9º a 18 no art. 166 da Constituição Federal, a emenda parlamentar é o instrumento atribuído ao Congresso Nacional para que esse participe da elaboração do Orçamento Anual da União, o qual cuida dos recursos que o Governo Federal dispõe para aplicar nos diversos serviços públicos. Destaque-se que tais dispositivos conferem caráter obrigatório à execução das emendas parlamentares individuais.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">A aplicação destes recursos depende da Lei Orçamentária Anual (LOA), norma esta cuja discussão compete à Câmara dos Deputados e ao Senado. Na tramitação legislativa, o governo encaminha ao Poder Legislativo o seu planejamento, para que, então, os deputados e senadores possam realizar apontamentos nessa lei, a fim de indicarem como e onde julgam importante aplicar os recursos. Em síntese, os parlamentares utilizam do poder discricionário (conveniência e oportunidade) observando os limites da lei para atender o interesse social e coletivo.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Dessa forma, diversas emendas parlamentares destinam recursos orçamentários aos programas/ações do Ministério da Cultura. Nessas hipóteses, compete ao órgão do Poder Executivo apenas proceder a análise da proposta e respectiva adequação às ações ofertadas pela respectiva Secretaria, motivo pelo qual justifica-se a ausência de prévia seleção pública para formalização do termo de fomento ou colaboração.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Vale mencionar<strong> que as emendas parlamentares devem ter as entidades beneficiárias identificadas, em conformidade com o exposto no <u>Parecer n. 00026/2018/DECOR/ CGU/AGU</u> (00400.000494/2018-57). Recomenda-se, assim, que sejam juntados a todos os processos que envolvam emendas a tela do SIOP que indica a entidade beneficiária da emenda, bem como o valor destinado à proposta.</strong></span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Destaca-se que o enquadramento de cada emenda recebida, o discernimento do grau de detalhamento suficiente à tramitação da proposta, a compatibilidade da especificação da destinação da emenda com o projeto apresentado, bem como a eventual existência de impedimentos técnicos à sua execução são questões que devem ser enfrentadas caso a caso pelo órgão gestor, observando-se, sempre, o princípio da motivação dos atos administrativos. Nesse sentido, vale mencionar o seguinte excerto de julgado do TCU, que reforça a necessidade de análise técnica criteriosa da proposta, independentemente da origem do recurso:</span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>21.2 As emendas parlamentares se situam no campo da discricionariedade do parlamentar quanto à opção política na definição do gasto ou investimento, mas, em se tratando do agente executor favorecido, há de se observar as normas materiais e de procedimento quanto aos requisitos de credenciamento. <strong>O fato de a emenda parlamentar encontrar abrigo na lei orçamentária não impõe ao agente público encarregado da sua operacionalização ignorar as normas aplicáveis aos entes beneficiados. </strong>(...) (AC-2651-39/12-P, Plenário, Relator: AUGUSTO NARDES, Processo: 005.361/2011-7)</i></span></blockquote><p style="text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Convém mencionar, ainda, no que diz respeito às emendas parlamentares, a necessidade de observância ao disposto na <strong>Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025,</strong> que dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, de relator-geral, de comissão e de comissão mista permanente e superação de impedimentos de ordem técnica.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Ademais, o âmbito do Ministério da Cultura, deve ser observada a <strong>Portaria MINC nº 208, de 26 de maio de 2025</strong>, que estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas.</span></p><p class="numerado">Por fim, ressalto que que devem ser observadas as decisões do Supremo Tribunal Federal - STF proferidas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 854, referentes a emendas parlamentares. Esta Consultoria respondeu a diversos questionamentos sobre a interpretação das referidas decisões, que podem ser conferidas nos autos do processo 00730.000009/2025-32. </p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"> </p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>II.6. TRANSFEREGOV.BR </strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Conforme determina o art. 3º do Decreto nº 8.726/2016, o processamento das parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio da plataforma Transferegov. </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Dessa forma, para poder celebrar o termo de fomento/colaboração, todos os proponentes deverão estar devidamente credenciados e cadastrados no Transferegov, bem como deverão ser inseridos nesse Sistema todos os documentos necessários à celebração do instrumento, de acordo com as especificações legais.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Para informações sobre como efetuar o cadastro de uma OSC, bem como efetuar o gerenciamento dos dados de entidade já cadastrada, recomenda-se a leitura dos manuais disponibilizados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no sítio do transferegov.br, disponível em: "<i>https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/discricionarias".</i></span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Vale mencionar, também, que os dados constantes do Transferegov têm fé pública, nos termos da Orientação Normativa/AGU nº 30, de 15 de abril de 2010 [2].</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"> </p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>II.7. DO OBJETO</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Ao receber a proposta para análise, cabe ao órgão técnico avaliar se o objeto do termo de fomento/colaboração pretendido está de acordo com as competências deste Ministério e se incide em algum dos impedimentos constantes do art. 3º da Lei n. 13.019/2014, requisito <i>sine qua non</i> à tramitação da proposta.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Ainda, quando da análise sobre o termo de fomento/colaboração que se pretende celebrar, a área técnica deve atentar para a correta redação do objeto da parceria. Com efeito, a declaração de objeto deve indicar, de modo sucinto, preciso, suficiente e claro o que se espera obter da parceria, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a sua execução ou mencionem informações que devem constar do Plano de Trabalho. </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Destaca-se que o mérito da parceria deve ser atestado pela área competente deste Ministério, tendo em vista os critérios de conveniência e oportunidade, não cabendo a esta Consultoria imiscuir-se em tal seara.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Vale lembrar, por fim, que, de acordo com o art. 43, <i>caput</i>, do Decreto n. 8.726/2016, é vedada a alteração do objeto aprovado.</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"> </p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>II.8. PLANO DE TRABALHO</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">O art. 22 da Lei n. 13.019/2014 e o art. 25 do Decreto n. 8.726/2016 estabelecem os elementos que deverão constar do Plano de Trabalho, documento eminentemente técnico, que não cabe a esta Consultoria avaliar.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">A aprovação do Plano de Trabalho é requisito para a formalização e celebração dos termos de colaboração e fomento, conforme dispõe o art. 35, inciso IV, da Lei n. 13.019/2014.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Vale mencionar que as exigências legais relativas ao Plano de Trabalho decorrem de práticas comuns de planejamento administrativo, propondo-se a oferecer o conhecimento e domínio, ao menos, do quê se pretende realizar (objeto), por quê (justificativa), como (metodologia de execução e responsabilidades dos partícipes), quando (cronograma de execução com metas, etapas e fases bem detalhadas) e quanto isso irá custar (a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto, além do cronograma de desembolso).</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Assim, recomenda-se que o Plano de Trabalho traga o maior grau de detalhamento possível em relação ao projeto a ser desenvolvido, nos termos do art. 25 do Decreto n. 8.726/2016, evitando a descrição genérica de metas, ações e despesas. O TCU tem reiteradas decisões nesse sentido, como, por exemplo, o Acórdão nº 2.909/2009/TCU-Plenário [3].</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Cabe também destacar que o Plano de trabalho deverá ser datado e aprovado pela autoridade competente do Ministério da Cultura<strong>,</strong> e não poderão nele constar recursos destinados a atender despesas vedadas pela <strong>Lei nº 15.080/2024 (LDO 2025),</strong> em especial:</span></p><p style="text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(...)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>VII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(…)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>IX - pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou órgãos ou entidades de direito público;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(...)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 1º Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação específica e comprovada a necessidade de execução da despesa, excluem-se das vedações previstas:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i> (...)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>VI - no inciso VII do caput, o pagamento pela prestação de serviços técnicos especializados por tempo determinado, quando o agente público estiver submetido a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem sobre a inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades que lhe são atribuídas, desde que:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>a) esteja previsto em legislação específica; ou</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>1. com recursos repassados às organizações sociais, nos termos do disposto nos contratos de gestão; ou</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>2. por professor universitário que se encontre na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição, desde que os projetos de pesquisas e os estudos tenham sido devidamente aprovados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(...)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>VIII - no inciso IX do caput, o pagamento a militares, servidores e empregados:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>a) pertencentes ao quadro de pessoal do convenente;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>b) pertencentes ao quadro de pessoal da administração pública federal, para ações vinculadas à execução do objeto do instrumento de transferência da União ou quando o órgão ou entidade federal for destinatário de repasse financeiro oriundo de outros entes federativos; ou</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i> (...)</i></span></blockquote><blockquote> </blockquote><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Ainda sobre as despesas previstas no plano de trabalho, vale mencionar que  o art. 45 da Lei n. 13.019/2014 <strong>veda</strong> a utilização de recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria e o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Por sua vez, o art. 46 da Lei n. 13.019/2014 permite as seguintes despesas, no âmbito de termos de fomento e colaboração:</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">​</span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 46. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>a) (revogada);</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>b) (revogada); </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>c) (revogada); </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija; </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>III - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria; </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.​</i></span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">No mesmo sentido, os art. 39 e 42 do Decreto n. 8.726/2016 com redação dada pelo Decreto n. 11.498/2024, possibilitam expressamente despesas necessárias à execução do plano de trabalho, nos seguintes termos: </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 39.  As organizações da sociedade civil poderão realizar quaisquer despesas necessárias à execução do objeto previstas no plano de trabalho, incluídos:     (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>I - a aquisição de bens permanentes, essenciais à concepção do objeto;    (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>II - os serviços comuns de engenharia para adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos equipamentos e dos materiais essenciais à execução do objeto; </i> <i>   (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>III - a aquisição de soluções e ferramentas de tecnologia da informação e da comunicação, incluídos equipamentos periféricos, ferramentas e soluções de apoio à tecnologia, e os serviços de implantação ou de manutenção periódica, necessários para o funcionamento das referidas aquisições;     (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>IV - os custos indiretos de que trata o inciso III do <strong>caput</strong> do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, como despesas com internet, transporte, combustível, aluguel, telefone, consumo de água, energia e gás, obtenção de licenças e despesas de cartório, remuneração de serviços contábeis, assessoria jurídica, assessoria de comunicação e serviços gráficos; e      (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>V - o custo para a elaboração de proposta apresentada no âmbito do chamamento público, no montante de até cinco por cento do valor global do instrumento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).      (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(...)</i></span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 42. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>I - estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria; e</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>II - sejam compatíveis com o valor de mercado na região correspondente a sua área de atuação e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo federal.    (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(...)</i></span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Orienta-se, ademais, que o órgão responsável pela análise técnica avalie e exclua do Plano de trabalho quaisquer itens não pertinentes ao Projeto ou julgados desnecessários, bem como os itens de despesa vedados pelo art. 45 da Lei n. 13.019/2014, e que avalie se há compatibilidade entre o cronograma de execução e o ritmo da liberação dos recursos (cronograma de desembolso) conforme art. 33 e 34 do Decreto n. 8.726/2016.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Vale mencionar, ainda, que o TCU vem alertando os gestores para a importância da fase de planejamento (análise do plano de trabalho), pois dela depende a efetividade das fases subsequentes. Assim recomendou o Tribunal no seguinte julgado:</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>3.2.28</i> <i><strong>A adequada</strong></i> <i><strong>análise técnica</strong></i> <i><strong>das proposições, certificando-se da consistência dos planos de trabalho, da adequabilidade de seus custos e das condições das entidades convenentes para executá-los, constitui a validação do</strong></i> <i><strong>planejamento da ação a ser executada e é</strong></i> <i><strong>a fase de controle mais efetiva e menos onerosa neste tipo de processo: a antecedente.</strong></i> <i>A efetividade das demais fases, a concomitante (acompanhamento e fiscalização da execução) e a</i> <i>subseqüente</i> <i>(avaliação de resultados e prestações de contas) dependem fundamentalmente dos parâmetros estabelecidos na primeira fase. Os fatos descritos neste relatório denotam uma correlação do tipo causa e efeito entre a negligência na primeira fase e as</i> <i>irregularidades praticadas nas demais. (TCU, Acórdão 390/2009 – Plenário) (grifos nossos)</i></span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Cabe ressalvar que é atribuição da área técnica competente avaliar o conteúdo das informações consignadas no Plano de Trabalho, analisando-o quanto à sua viabilidade e adequação aos objetivos da política pública em questão.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Vale destacar, ademais, que a LDO/2025, permite a <i>aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos e a aquisição de material permanente,</i> como se verifica em seu art. 89, inciso I, alíneas 'a' e 'b':</span></p><p style="text-align:justify;"> </p><blockquote style="margin-left:0cm;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><font size="2"><i>Art. 89. Sem prejuízo das disposições contidas nos art. 85 a art. 88, as transferências de recursos previstas na </i></font></span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><font size="2"><i>Lei nº 4.320, de 1964</i></font></span></a><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><font size="2"><i>, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no </i></font></span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art12%C2%A73"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><font size="2"><i>§ 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997</i></font></span></a><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><font size="2"><i>, dependerá de a entidade complementar de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público, conforme justificação do órgão concedente, e ainda de:</i></font></span></blockquote><blockquote style="margin-left:0cm;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><font size="2"><i>I - destinação de recursos de capital exclusivamente para:</i></font></span></blockquote><blockquote style="margin-left:0cm;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><font size="2"><i>a) <strong>aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à referida instalação;</strong></i></font></span></blockquote><blockquote style="margin-left:0cm;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><font size="2"><i>b) aquisição de material permanente; e</i></font></span></blockquote><blockquote style="margin-left:0cm;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><font size="2"><i>c) (VETADO);</i></font><i> </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></blockquote><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Observo, no entanto, que as ações de “<i>construção, ampliação ou conclusão de obras</i>” que geralmente estão previstas na alínea ‘c’ do  inciso I do <i>caput</i> do art. 89 da LDO/2025 (e tem sido vetadas pelo Presidente da República), nesta edição da LDO não foram mencionadas, e o dispositivo (vetado) referia-se especificamente à realização de obras físicas em entidade prestadora de serviços <strong>de saúde, </strong>conforme consta da mensagem de veto (<i>https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1706-24.htm</i>).</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Portanto, no exercício financeiro de 2025, assim como em 2024, as atividades de <i>construção, ampliação ou conclusão de obras </i>com recursos de parcerias com entidades privadas <strong>não</strong> são permitidas, somente sendo possível a realização de <i>obras de adequação física necessárias à instalação</i> <i>de equipamentos, </i>nos termos da LDO e do art. 39, inciso II, do Decreto n. 8.726/16.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Quanto à capacidade técnica e operacional da OSC, observo que esta independe da capacidade já instalada, sendo a​dmitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria, conforme estabelece o art. 33, § 5º, e o art. 46, inciso IV, da Lei n. 13.019/2014,  e art. 39, inciso II, do Decreto n. 8.726/2016 (acima transcritos). </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Observo, ainda, que de acordo com o art. 26, inciso VIII, do Decreto n. 8.726/2016, a fim de comprovar que a OSC funciona no endereço por ela declarado, não é necessária a comprovação da propriedade do imóvel ou contrato de locação, bastando a juntada de conta de consumo em nome da entidade.</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>II.9. ANÁLISE DOS CUSTOS</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">A análise dos custos é decorrência lógica da execução de qualquer projeto, tendo em vista os princípios da economicidade e moralidade, que regem a Administração Pública.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Assim, a previsão de receitas e estimativa de despesas deverão vir acompanhadas da comprovação da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado, a fim de permitir ao administrador público a aferição da economicidade e moralidade da proposta.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Decreto n. 8.726/2016, com redação dada pelo Decreto n. 11.948/2024, estabelece: </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 1º <strong>A previsão de receitas e a estimativa de despesas de que trata o inciso V do </strong></i><strong>caput</strong><i><strong> virá acompanhada da comprovação da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado</strong>, exceto quanto a encargos sociais e trabalhistas, por meio de um dos seguintes elementos indicativos, sem prejuízo de outros:  (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>I - contratação similar ou parceria da mesma natureza concluída nos últimos três anos ou em execução; (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>II - ata de registro de preços em vigência adotada por órgãos e entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios da região onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização; (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>III - tabela de preços de associações profissionais;  (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>IV - tabela de preços referenciais da política pública setorial publicada pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal da localidade onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização; (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>V - pesquisa publicada em mídia especializada; (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>VI - sítio eletrônico especializado ou de domínio amplo, desde que acompanhado da data e da hora de acesso;  (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>VII - Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br; (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>VIII - Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP; (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>IX - cotação com três fornecedores ou prestadores de serviço, que poderá ser realizada por item ou agrupamento de elementos de despesas; (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>X - pesquisa de remuneração para atividades similares na região de atuação da organização da sociedade civil; ou  (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>XI - acordos e convenções coletivas de trabalho.   </i></span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Ainda quanto à <strong>análise de custos</strong>, vale lembrar que os gestores de recursos públicos devem avaliar criticamente os custos indicados pelos proponentes, atentando à compatibilidade entre estes e os valores praticados no mercado, com base nos princípios que regem a Administração Pública, em especial os princípios da economicidade e da eficiência (aplicáveis ao caso em análise). A este respeito, trago à baila os seguintes acórdãos do TCU, que não tratam de instrumentos do MROSC, mas seguem os mesmos princípios aplicáveis a estes:</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>ACÓRDÃO Nº 3716/2010 – TCU – 2ª Câmara 1. Processo nº TC 006.331/2008-6. 5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. (...) 9.5. determinar ao Ministério da Cultura que exerça controle sobre a fase de análise técnica das proposições e de celebração dos instrumentos que disciplinam a transferência dos recursos a título de convênios, acordos, ajustes e <strong>instrumentos congêneres,</strong> atentando para a <u>compatibilidade entre os valores orçados pelo contratante e os valores praticados no mercado</u>, consoante os arts. 43, inciso IV, e 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 20 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 29 de maio de 2008;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(...) 9.5. determinar ao Ministério da Cultura que exerça controle sobre a fase de análise técnica das proposições e de celebração dos instrumentos que disciplinam a transferência dos recursos a título de convênios, acordos, ajustes e <strong>instrumentos congêneres,</strong> atentando para a <u>compatibilidade entre os valores orçados pelo contratante e os valores praticados no mercado</u>, consoante os arts. 43, inciso IV, e 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 20 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 29 de maio de 2008; (...) (ACÓRDÃO Nº 3716/2010 – TCU – 2ª Câmara 1. Processo nº TC 006.331/2008-6).</i></span></blockquote><p style="text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i> <u>“Indispensável que a Administração avalie, de forma crítica, a pesquisa de preço obtida junto ao mercado</u><strong>,</strong> em especial quando houver grande variação entre os valores a ela apresentados. Nesse sentido a ementa do Acórdão 1.108/2007, Plenário, in verbis: 'Não é admissível que a pesquisa de preços de mercado feita pela entidade seja destituída de juízo crítico acerca da consistência dos valores levantados, máxime quando observados indícios de preços destoantes dos praticados no mercado.'” (voto do Min. Relator Walton Alencar Rodrigues, no Acórdão nº 403/2013 – 1ª Câmara do TCU) (grifos nosso)</i></span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Nesse sentido, recomenda-se que eventual planilha de custos elaboradas pela entidade e cotações no mercado efetuadas sejam também anexados aos autos, a fim de comprovar a análise prévia dos preços operada pela área competente deste Ministério, que deve ser tratada expressamente na manifestação técnica.</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>II.10. ​REQUISITOS FINANCEIROS</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">A Lei nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos art. 60 e 61 estabelece que:</span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(...)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.</i></span></blockquote><p style="text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">No mesmo sentido, o art. 24 do Decreto n. 8.726/2016 estabelece que a celebração do termo de fomento ou do termo de colaboração <strong>depende da indicação expressa de prévia dotação orçamentária para execução da parceria</strong>. </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Assim, <strong>a Nota de Empenho deverá constar dos autos, devendo ser emitida antes da celebração do termo de fomento/colaboração, que deverá indicar o seu número</strong>.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Vale lembrar, ainda, que, de acordo com o art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), “<i>é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito</i>”.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Desse modo, quando for o caso, recomenda-se que o órgão consulente se certifique, junto ao órgão competente, da regularidade do instrumento e da disponibilidade de caixa para pagamento das despesas decorrentes do termo de fomento ou colaboração, em conformidade com a LRF. </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"> </p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>II.11. CONTRAPARTIDA</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">O art. 35, §1º, da Lei n. 13.019/2014, e o  art. 11-A do Decreto n. 8.726/2016, incluído pelo Decreto nº 11.948/2024, <strong>dispensam</strong> <strong>a</strong> <strong>contrapartida financeira</strong> como requisito para a celebração da parceria, como regra geral.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Mas se for necessária contrapartida (o que só pode acontecer nas parcerias com valor global superior a R$ 1.000.000,00), esta deverá ser justificada e dar-se <strong><u>em bens e serviços,</u></strong> nos seguintes termos:</span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><u>Lei n. 13.019/2014</u></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 35, § 1º <strong>Não será exigida contrapartida financeira</strong> como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><u>Decreto n. 8726/2016</u></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 12.  A administração pública federal poderá optar pela exigência de contrapartida em bens e serviços somente na hipótese de celebração de parceria com valor global superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante justificativa técnica.    (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Parágrafo único.  A expressão monetária de contrapartida será identificada no termo de fomento ou de colaboração, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente. (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><p style="text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">As regras recém-mencionadas, no entanto, não impedem que a própria OSC ofereça contrapartida (financeira ou em bens e serviços), independentemente do valor da parceria, se entender pertinente. Todavia, essa oferta não pode ser exigência (conforme já mencionado) ou avaliada como critério de julgamento. É o que dispõe o art. 12-A do Decreto n. 8.726/2016, incluído pelo Decreto nº 11.948/2024:</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 12-A.  A organização da sociedade civil poderá oferecer contrapartida voluntária, financeira ou em bens e serviços, independentemente do valor global da parceria. (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Parágrafo único.  A oferta de contrapartida voluntária não poderá ser exigida como requisito para a celebração de parceria ou avaliada como critério de julgamento em chamamento público. (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><p style="text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>II.12. VIGÊNCIA</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Quanto ao <strong>prazo </strong>estipulado para vigência do termo de fomento/colaboração, recomenda-se verificar se este é suficiente para a realização do objeto. Em caso de instrumento com prazo expirado, não é possível a prorrogação, o que prejudicaria a conclusão do objeto, conforme Orientação Normativa/AGU n. 3/2009 [4].</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Nessa linha, o TCU tem alertado o gestor público quanto à necessidade de que sua análise técnica avalie a adequação das etapas, metas e prazos de execução, levando-se em consideração todos os fatores envolvidos na consecução da avença (Acórdão nº 1562/2009 - Plenário).  Nesse sentido, destaco o item 9.2 do Acórdão TC-011.682/2012-4 (Acórdão nº 2.813/2013 - 2ª Câmara), do TCU:</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Determinação ao Ministério do Turismo para que se abstenha de celebrar <strong>convênio ou outro instrumento congênere</strong> com prazo de execução muito exíguo e bem próximo da formalização do ajuste, prejudicando com isso a efetiva e oportuna fiscalização do órgão repassador sobre a aplicação dos valores federais transferidos.</i></span></blockquote><p style="text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Como dito, o art. 21 do Decreto n. 8.726/2016 permite que os termos de fomento/colaboração tenham vigência de até dez anos, com a possibilidade de prorrogação excepcional na forma do parágrafo único.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">No entanto, se a vigência estabelecida for inferior a dois anos (até um ano e onze meses), não se aplicam os dispositivos referentes à prestação de contas anual (art. 59 do Decreto n. 8.726/2016), devendo a minuta de termo de colaboração/fomento ser ajustada nesse sentido.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Ainda sobre a questão do prazo, observo que o art. 40 do Decreto n. 8.726/2016 determina que “<i>a organização da sociedade civil somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de fomento ou de colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência</i>”. </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Quanto às despesas com fato gerador anterior à vigência da parceria, estas são vedadas pelo art. 39, § 4º, exceto na hipótese prevista no inciso V do <strong>caput, </strong>que trata do custo para a elaboração de proposta apresentada no âmbito do chamamento público, no montante de até cinco por cento do valor global do instrumento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto no recente  Decreto nº 11.948/2024.</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>II.13. DOS BENS REMANESCENTES</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Bens remanescentes são aqueles de caráter permanente que poderão ser utilizados mesmo após o fim da parceria. A Lei nº 13.019/2014, dispõe que a titularidade dos bens remanescentes deverá ser prevista de antemão no termo de colaboração ou fomento que será celebrado.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">A nova redação do art. 23 do Decreto nº 8.726/2016, dada pelo Decreto nº 11.948/2024, dispõe que, via de regra, a titularidade dos bens remanescentes de que trata o inciso X do <i>caput</i> do art. 42 da Lei nº 13.019/2014, <strong>será da OSC,</strong> exceto se o instrumento de parceria celebrado dispuser que a titularidade será do órgão ou da entidade pública federal.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Por sua vez, para os bens serem de propriedade da Administração Pública a escolha deverá ser justificada e fundamentada nos termos art. 23, §1º, inciso I, do Decreto nº 8.726/2016:</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 23.  A titularidade dos bens remanescentes de que trata o inciso X do <strong>caput</strong> do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014, será da organização da sociedade civil, exceto se o instrumento de parceria celebrado dispuser que a titularidade será do órgão ou da entidade pública federal.      (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>I - <strong>será considerada a necessidade de assegurar a continuidade do objeto pactuado, por meio da celebração de nova parceria ou pela execução direta do objeto pela administração pública federal</strong>; e       (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)​</i></span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(…)</i></span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Nesse sentido, deverá a área técnica avaliar se os bens remanescentes da parceria a ser firmada deverão ser de titularidade da OSC (regra geral) ou da Administração Pública (exceção que deve ser justificada nos termos da norma acima). Após a escolha, deve-se utilizar a cláusula que se adeque ao caso concreto (a minuta-modelo da AGU possui redação para as duas possibilidades).</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Caso se decida que os bens serão de titularidade da OSC, deve haver, ainda, manifestação da Administração Pública sobre a permissão para que a entidade realize a doação destes bens para terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada a sua utilidade para a realização ou a continuidade de ações de interesse social. É o disposto no art. 23, §3º, do Decreto n. 8.726/2016:</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 23. A titularidade dos bens remanescentes de que trata o inciso X do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014, será da organização da sociedade civil, exceto se o instrumento de parceria celebrado dispuser que a titularidade será do órgão ou da entidade pública federal. (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(...)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 3º Na hipótese em que a titularidade seja da organização da sociedade civil, a cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes poderá prever que a organização da sociedade civil possa realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada a sua utilidade para a realização ou a continuidade de ações de interesse social. (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Uma vez configurado esse cenário, deve ser inserida no instrumento a Cláusula Décima Terceira da minuta da AGU (dos bens remanescentes), subcláusula segunda, que dispõe:</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Subcláusula segunda. Fica a OSC autorizada a realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada a sua utilidade para a realização ou a continuidade de ações de interesse social.</i></span></blockquote><p style="text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>II.14. ANÁLISE TÉCNICA</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">O art. 35, inciso V, da Lei n. 13.019/2014, indica os <strong>elementos que deverão constar da análise técnica sobre o termo de fomento/colaboração</strong>:</span></p><p style="text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(...)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>V - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>c) da viabilidade de sua execução;            (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>d) da verificação do cronograma de desembolso;         (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>f) (Revogada);    (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>g) da designação do gestor da parceria;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;</i></span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Nesse sentido, observo que a atuação deste órgão de assessoramento jurídico cinge-se à análise dos aspectos jurídicos da minuta proposta, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 73/1993,  e no art. 31 do Decreto n. 8.726/2016.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">​Assim, é importante esclarecer que foge às atribuições desta Consultoria, e deve ser tratado em análise técnica específica o exame do mérito da proposta, que envolve questões relativas à conveniência e oportunidade, aspectos técnicos, operacionais, econômicos, orçamentários e financeiros, inclusive quanto aos custos do projeto que se pretende levar a cabo, a adequação do Plano de Trabalho e respectivos cronogramas, a viabilidade de execução da proposta,  o grau de detalhamento do objeto, suas metas, etapas e fases de execução, a viabilidade técnica e a economicidade do projeto (avaliação de custos), a justificativa para a escolha do parceiro, a capacidade técnica e operacional da OSC, a disponibilidade de meios para o acompanhamento da execução do objeto, bem como a análise dos documentos que visam a comprovar o cumprimento das condições legais para a celebração do termo de fomento, conforme mencionado acima.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Observo, ainda, que o parecer técnico deverá indicar um <strong>gestor da parceria</strong> e a <strong>Comissão de Monitoramento e Avaliação</strong>, nos termos do art. 35, inciso V, alíneas ‘g’ e ‘h’ da Lei n. 13.019/2014.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Vale notar, ainda, que o Decreto n. 8.726/2016, em seu art. 49, § 3<sup>o</sup>, estabelece que "<i>o órgão ou a entidade pública federal poderá estabelecer uma ou mais comissões de monitoramento e avaliação, observado o princípio da eficiência</i>". Portanto, trata-se de decisão discricionária que visa atender ao princípio da eficiência. </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>Caso ainda não tenha sido estabelecida Comissão de Monitoramento e Avaliação no âmbito do Ministério da Cultura, esta questão deverá ser suprida com urgência.</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"> </p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"> </p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>II.15. DA ANÁLISE DA MINUTA</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">A possibilidade de exame e aprovação prévia de minutas-padrão para utilização em situações idênticas, que se repetem rotineiramente, sem maiores variações e em quantidades expressivas, objetivando maior agilidade e eficiência nos procedimentos internos do Ministério, confere primazia aos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade. A Advocacia-Geral da União tem recomendação nesse sentido sintetizada no Enunciado nº 06 do Manual de Boas Práticas Consultivas, 4ª edição, <i>verbis:</i></span></p><p style="text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i> A atuação consultiva na análise de processos de contratação pública deve fomentar a utilização das listas de verificação documental (check lists), do Guia Nacional de Licitações Sustentáveis e das minutas de editais, contratos, convênios e congêneres, disponibilizadas nos sítios eletrônicos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>No intuito de padronização nacional, incumbe aos Órgãos Consultivos recomendar a utilização das minutas disponibilizadas pelos Órgãos de Direção Superior da AGU, cujas atualizações devem ser informadas aos assessorados.</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Convém ainda que os Órgãos Consultivos articulem-se com os assessorados, de modo a que edições de texto por estes produzidas em concreto a partir das minutas-padrão sejam destacadas, visando a agilizar o exame jurídico posterior pela instância consultiva da AGU.</i></span></blockquote><p style="text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Assim, em decorrência da necessidade de parametrização e uniformização da Administração Pública é que as minutas padronizadas publicadas pela AGU devem ser utilizadas por toda Administração Pública, e o Advogado da União, na análise de um processo, deve recomendar sua utilização.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">O Tribunal de Contas da União também tem entendimento de que é possível a aprovação jurídica prévia de minutas-padrão para serem utilizadas em procedimentos que se repetem periodicamente, vejamos:</span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);">​</span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>[Pedido de reexame interposto pela Petrobras contra o Acórdão nº 1.577/2006-TCU-Plenário.]</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>[SUMÁRIO]</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>1. As minutas de editais de licitação ou contratos devem ser previamente submetidas à aprovação da assessoria jurídica da Administração, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>2. Admite-se, em caráter excepcional, em nome do princípio da eficiência, a utilização de minuta-padrão de contrato a ser celebrado pela Administração, previamente aprovada pela assessoria jurídica, quando houver identidade de objeto - e este representar contratação corriqueira - e não restarem dúvidas acerca da possibilidade de adequação das cláusulas exigidas no contrato pretendido às cláusulas previamente estabelecidas na minuta-padrão.</i></span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>​</i></span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Com efeito, conforme mencionado acima, o grande volume de  processos semelhantes que deverão ser analisados pelo Ministério da Cultura, este ano, que serão formalizados mediante instrumentos idênticos, recebendo apenas ajustes na qualificação do convenente/beneficiário, na individualização da ação pretendida, na origem do recurso e no valor repassado, justifica a utilização de minuta-padrão e não fere o dispositivo legal que impõe a prévia análise da Consultoria Jurídica sobre a regularidade dos instrumentos, estando em sintonia com a orientação da AGU.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">O art. 42 da Lei nº 13.019/2014 estabelece as cláusulas que obrigatoriamente devem constar dos instrumentos de parceria regulados pela Lei.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Tendo em vista essas premissas, a Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres - CNCIC da Advocacia-Geral da União elaborou as minutas-modelo para termos de fomento e termos de colaboração e estas <strong>deverão ser adotadas pela área técnica</strong> nos instrumentos a que se refere o presente Parecer (<i>https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/conveniosecongeneres/modelos-e-listas-de-verificacao-lei-no-13-019-de-31-07-2014-mrosc).</i></span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Vale lembrar que minutas-padrão são genéricas, não sendo propostas para necessidades específicas de determinada parceria, sendo <strong>obrigação da área técnica finalística atentar para o correto preenchimento das lacunas em cada caso concreto e indicar, se houver, alterações nas cláusulas da minuta, encaminhando as que suscitem dúvida jurídica para a apreciação desta Consultoria Jurídica</strong>, nos autos do procedimento destinado à celebração de cada termo de fomento ou de colaboração.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">O órgão técnico deverá conferir, antes da assinatura do termo de fomento/colaboração, a competência dos signatários para representar as Partes, conforme dispõem a legislação e os atos de delegação vigentes no âmbito do Ministério da Cultura, em especial a Portaria/MINC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025:</span></p><p> </p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> <i>Art. 5º Fica delegada ao Secretário-Executivo e aos Secretários do Ministério da Cultura, no âmbito das competências regimentais próprias de suas unidades organizacionais, a celebração de:</i></span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>I - convênios, contratos de repasse, termos de execução descentralizada, e outros instrumentos com o setor público;</i></span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>II - contratos administrativos, acordos de cooperação e instrumentos congêneres; e</i></span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>III - <strong>termos de fomento, termos de colaboração</strong> e instrumentos de execução do regime próprio de fomento a cultura.</i></span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 1º A competência de que trata o caput não abrange a publicação dos respectivos editais de chamamento público no âmbito do Ministério da Cultura, que serão firmados pela Ministra de Estado da Cultura.</i></span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 2º Fica autorizada a subdelegação das competências de que trata o caput, exceto no que se refere a convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração.</i></span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(…)</i></span><br> </blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>II.16. ​DOS REQUISITOS DE CELEBRAÇÃO</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Como condição para a celebração do termo de fomento/colaboração, destaca-se a necessidade de providenciar a totalidade da documentação exigida na Lei n. 13.019/2014 e no Decreto nº 8.726/2016, assim como de que a regularidade de toda documentação esteja devidamente certificada nos autos pela área técnica. Vale notar que o MROSC, diferentemente da legislação sobre convênios, não prevê a possibilidade de cláusulas suspensivas.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Entre os <strong>requisitos de regularidade</strong> a serem comprovados para celebração dos Termos de Colaboração e Fomento, encontra-se o disposto no art. 26, incisos IV, V e VI, §3º e 4º, e art. 29 do Decreto nº 8.726/2016, com redação dada pelo Decreto n. 11.948/2024, que dispõem: </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 26. Além da apresentação do plano de trabalho, a organização da sociedade civil selecionada, no prazo de que trata o <strong>caput </strong>do art. 25, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º , nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014 , e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei , que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(...)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>​(...)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 3º  A critério da organização da sociedade civil, os documentos previstos nos incisos IV e V do <strong>caput</strong> poderão ser substituídos pelo extrato emitido pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.   (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i><strong>§ 4º As organizações da sociedade civil ficarão dispensadas de reapresentar as certidões de que tratam os incisos IV a VI do caput que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.</strong></i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>​(...)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 29.  No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a administração pública federal deverá consultar <strong>o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - Cepim, o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o CAUC</strong> para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.       (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 1º Para fins de apuração do constante no inciso IV do caput do art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014 , <strong>o gestor da parceria verificará a existência de contas rejeitadas em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem da plataforma eletrônica</strong> de que trata o art. 3º, cujas informações preponderarão sobre aquelas constantes no documento a que se refere o inciso IX do <strong>caput </strong>do art. 26, se houver.</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>§ 2º A plataforma eletrônica disponibilizará funcionalidade para que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, inclusive seus Tribunais de Contas, informem acerca da rejeição de contas de parcerias por eles firmadas com organizações da sociedade civil.</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);">(destaques nossos)</span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Além dos cadastros mencionados no art. 29 (CEPIM, CEIS e CAUC),  recomenda-se que também seja consultado o <strong>CADIN</strong>, por força da determinação legal exposta no 6º, inciso III, da Lei n. 10.522/2002:</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 6</i><sup><u>o</u></sup><i> É <strong><u>obrigatória</u> a consulta prévia ao Cadin</strong>, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: </i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(...)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>III - celebração de convênios, acordos, <strong>ajustes</strong> ou contratos <strong>que envolvam</strong> <strong>desembolso, a qualquer título, de recursos públicos</strong>, e respectivos aditamentos.</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(....)</i></span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Tal instrução foi incorporada às minutas-modelo de termo de fomento e colaboração aprovadas pela Advocacia-Geral da União</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Aplicando-se analogicamente o disposto no art. 92, § 1º, da LDO/2025,<strong> recomenda-se que todas as certidões estejam válidas no momento de celebração do termo de fomento/colaboração, já que este é o momento da criação do vínculo entre as Partes.</strong></span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> Vale observar, ainda, que nos termos do art. 26, § 4º, do Decreto n. 8.726/2016 (acima transcrito), as OSC ficarão dispensadas de reapresentar as certidões de que tratam os incisos IV a VI do <i>caput</i> que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">​Observa-se, ainda, que, nos termos do art. 9º do Decreto n. 11.271, de 05 de dezembro de 2022, nas parcerias operacionalizadas via Transferegov.br, os órgãos e entidades da administração pública federal <strong>não</strong> poderão solicitar aos proponentes: <i>I - documento disponível em base de dados federal oficial que possa ser obtido diretamente no sítio eletrônico do órgão ou da entidade responsável; e II - documentos, físicos ou digitais, já disponibilizados em meio digital no Transferegov.br. </i></span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Ainda sobre a comprovação de regularidade, vale notar que os impedimentos referentes aos dirigentes da OSC estão previstos no art. 39, inciso VII, da Lei n. 13.019/2014, acima mencionado, a saber:</span></p><p style="text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 39. <strong>Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:</strong></i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(...)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>VII - <strong>tenha entre seus dirigentes</strong> pessoa:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.</i></span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Por sua vez, o art. 26, inciso IX, do Decreto estabelece:</span></p><p style="text-align:justify;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Art. 26. Além da apresentação do plano de trabalho, a organização da sociedade civil selecionada, no prazo de que trata o caput do art. 25, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º , nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014 , e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei , que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>(..)</i></span></blockquote><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>IX - <strong>declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014</strong> , as quais deverão estar descritas no documento;</i></span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Portanto, a comprovação de regularidade dos dirigentes se dá por via declaratória, enquanto a comprovação da regularidade da OSC se dá com base em consulta aos documentos mencionados acima. </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Vale notar que, em regra, <strong>a personalidade jurídica da entidade não se confunde com a dos seus membros e dirigentes, salvo em situações excepcionais </strong>como, por exemplo, quando o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “<i>o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social​</i><strong>". ​Não é o caso da situação em análise.</strong></span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>Portanto, a consulta da regularidade deve se dar <u>tão-somente</u> sobre o CNPJ da OSC, e não sobre o CPF dos dirigentes.</strong></span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">No que tange aos documentos mencionados, cabe frisar que o seu exame e consequente aprovação, por se tratar de questão afeta ao mérito administrativo, é de única e exclusiva responsabilidade das áreas técnicas e autoridades competentes para tanto, não merecendo, portanto, a interferência desta Consultoria diante dos aspectos técnicos, orçamentários, financeiros, econômicos e operacionais envolvidos. Com efeito, conforme art. 31, § 2º, do Decreto 8.726/2016, <strong>não cabe à Consultoria Jurídica o exame técnico de documentos do processo.</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>II.17. OBSERVAÇÕES GERAIS</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Ao órgão técnico responsável pelo acompanhamento e fiscalização do termo de fomento/colaboração, recomenda-se atenção a qualquer alteração da OSC e atualização periódica dos dados cadastrais desta, lembrando à OSC o disposto no art. 26, § 5º, do Decreto n. 8.726/2016, com redação dada pelo Decreto nº 11.948/2024, que determina que “a<i> organização da sociedade civil deverá manter seus dados cadastrais atualizados no Transferegov.br ou em plataforma eletrônica que venha a substituí-lo</i>". </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Devem ser observadas pela OSC e pelo órgão gestor do termo de fomento/colaboração as regras referentes à liberação de recursos (art. 48 da Lei n. 13.019/2014), às compras e contratações e à realização de despesas e pagamentos (artigos 36 a 42 e 49 do Decreto n. 8.726/2016), bem como demais normas previstas na legislação vigente; cabendo, ainda, ao órgão gestor, adotar procedimentos referentes ao  monitoramento e avaliação da parceria, nos termos dos artigos 58 a 62 da Lei n. 13.019/2014  e artigos 49 a 53 do Decreto n. 8.726/2016.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">​​A liberação de recursos no maior número de <strong>parcelas</strong> possível é a melhor forma de se assegurar a aplicabilidade do disposto no art. 48 da Lei n. 13.019/2014 (que prevê a retenção de parcelas, na eventual ocorrência de irregularidades ou impropriedades). No entanto, essa é questão técnica que deverá ser avaliada pelo órgão responsável.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Se a Administração Pública permitir que na parceria específica a ser executada sejam realizados pagamentos em espécie, de forma excepcional, na forma art. 38, §§ 3º a 7º, do Decreto n. 8.726/2016, deverá inserir na minuta do termo de colaboração ou fomento a subcláusula sexta, da cláusula sexta, da minuta-modelo da AGU, que dispõe:​</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><blockquote><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><i>Subcláusula sexta. Fica autorizado o pagamento em espécie, em razão da impossibilidade de pagamento por meio de transferência eletrônica, conforme justificativa apresentada pela OSC no plano de trabalho, na forma prevista no art. 38, §§ 3º a 7º, do Decreto nº 8.726, de 2016.</i></span></blockquote><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">​Por fim, informamos que a Nota nº 264/2023-CONJUR/CGU/AGU (SEI 1557040 - NUP 01400.006467/2023-18) e a Nota nº 274/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU (SEI 1568114 - NUP 01400.037455/2023-35) continuam válidas, por seus fundamentos legais, e poderão ser adotadas quando da análise dos instrumentos objeto do presente Parecer Referencial, atualizando-se a legislação nelas mencionada, em especial o Decreto n. 8.726/2016 (alterado pelo Decreto n. 11.948/2024) e a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1º de abril de 2024, revogada pela Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025.</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong>III. CONCLUSÃO</strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Diante do exposto, conclui-se que o expressivo volume de solicitações sobre a mesma matéria que chegariam a esta Consultoria impactaria significativamente na atuação deste órgão consultivo e na celeridade dos serviços administrativos. Assim, quando o processo se amoldar aos termos desta Manifestação Jurídica Referencial (o que deve ser expressamente atestado pelo órgão responsável pela análise técnica), e saneadas eventuais ressalvas técnicas, o gestor prescindirá de manifestação jurídica específica, conforme permite a Orientação Normativa AGU nº 55/2014 e a Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de 2022, sem prejuízo de que dúvidas específicas sejam submetidas à análise por esta Consultoria.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Vale frisar que a presente <strong>Manifestação Jurídica Referencial </strong>poderá ser utilizada <strong><u>apenas</u> </strong>na hipótese de <strong>formalização de <u>termos de colaboração e termos de fomento</u> (regulados pela Lei n. 13.019/2014), que tramitem junto aos órgãos do Ministério da Cultura, e que devam ser assinados no exercício financeiro de 2025.</strong></span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Outras hipóteses deverão ser encaminhadas para esta Consultoria Jurídica, podendo ser emitida uma nova manifestação jurídica referencial, a depender do quantitativo de demanda que venha ocorrer.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Considerando o disposto no art. 6º da Portaria Normativa CGU/AGU nº 05/2022, a presente Manifestação Jurídica Referencial  terá <strong>validade desde a sua aprovação <u>até 31/12/2025</u></strong>, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa, a qual deverá ser comunicada pelo órgão assessorado a esta Consultoria Jurídica, a fim de que seja realizada análise para atualização ou revogação deste Referencial.</span></p><p class="numerado"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Isso posto, submetemos os autos à consideração superior, sugerindo que sejam encaminhados à <strong>Secretaria-Executiva/MINC, para divulgação entre as Secretarias que celebrem termos de colaboração e termos de fomento,</strong> e à Consultoria-Geral da União, para ciência e providências de sua alçada.</span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="centralizado" style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;" align="center"> </p><p class="centralizado" style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;" align="center"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="centralizado" style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;" align="center"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">DANIELA GUIMARÃES GOULART</span></p><p class="centralizado" style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;" align="center"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Advogada da União</span></p><p class="centralizado" style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;" align="center"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">Coordenadora-Geral</span></p><p class="centralizado" style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;" align="center"> </p><p class="centralizado" style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;" align="center"> </p><p class="centralizado" style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;" align="center"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"> </span></p><p class="esquerda" style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;" align="center"><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><strong><u>Notas:</u></strong></span></p><p style="line-height:14.4pt;margin-bottom:2.4pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">​</span></p><p class="esquerda"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">[1] Parecer Referencial n. 00003/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU (01400.024161/2023-43) e Parecer Referencial n. 00003/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU (01400.003963/2023-10)</span></p><p class="esquerda"> </p><p class="esquerda"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">[2] ORIENTAÇÃO NORMATIVA/AGU Nº 30/2010</span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);">OS DADOS CONSTANTES NO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE (SICONV) POSSUEM FÉ PÚBLICA. LOGO, OS ÓRGÃOS JURÍDICOS NÃO NECESSITAM SOLICITAR AO GESTOR PÚBLICO A APRESENTAÇÃO FÍSICA, A COMPLEMENTAÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO JÁ INSERIDA NO ATO DE CADASTRAMENTO NO SICONV, SALVO SE HOUVER DÚVIDA FUNDADA. INDEXAÇÃO: SICONV. DADOS. FÉ PÚBLICA. APRESENTAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. DÚVIDA FUNDADA.</span></p><p class="esquerda"> </p><p class="esquerda"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">[3] "9.8 determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio de sua Secretaria Executiva, que:9.8.1 nos termos dos arts. 55, I, 116, § 1º, I, da Lei 8.666/93, c/c art. 1º, §1º, inciso XV, da Portaria Interministerial 127/2008, abstenha-se de celebrar convênios ou instrumentos congêneres com planos de trabalho genéricos ou com objetos imprecisos, exigindo que contenham todas as informações legalmente exigidas” (Acórdão nº 2.909/2009/TCU-Plenário).</span></p><p class="esquerda"> </p><p class="esquerda"><span style="color:hsl(0,0%,0%);">[4] ORIENTAÇÃO NORMATIVA/AGU N. 3/2009</span><br><span style="color:hsl(0,0%,0%);">NA ANÁLISE DOS PROCESSOS RELATIVOS À PRORROGAÇÃO DE PRAZO, CUMPRE AOS ÓRGÃOS JURÍDICOS VERIFICAR SE NÃO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DO ATUAL PRAZO DE VIGÊNCIA, BEM COMO EVENTUAL OCORRÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NOS ADITIVOS PRECEDENTES, HIPÓTESES QUE CONFIGURAM A EXTINÇÃO DO AJUSTE, IMPEDINDO A SUA PRORROGAÇÃO.</span></p><p> </p><p> </p><p> </p><p> </p><hr><p><span style="color:hsl(0,0%,0%);"><span data-method="chaveAcesso" data-options="" data-service="SuppCore\AdministrativoBackend\Fields\Field\ChaveAcessoField">Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00730000100202558 e da chave de acesso 063ad91a</span></span></p><p> </p>


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