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NLLC Lei nº 14.133/21 por Tema Governança das Contratações Públicas Designação de Fiscais e Gestores de Contratos

Designação de Fiscais e Gestores de Contratos

Publicado em 04/04/2023 17h13

Resposta

Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução normativa SEGES/ME nº 90, de 16 de dezembro de 2022 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art.16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1988, da Instrução Normativa Seges/ME nº 75, de 13 de agosto de 2021.

Portaria ME nº 7.828, de 30 de agosto de 2022 - Estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.

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