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NLLC Lei nº 14.133/21 por Tema Fornecedores Participação de Pessoa Física nas Contratações Públicas

Participação de Pessoa Física nas Contratações Públicas

Publicado em 04/04/2023 17h20 Atualizado em 29/12/2023 15h29

Resposta

Instrução Normativa SEGES/ME nº 116, de 21 de dezembro de 2021 - Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.