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NLLC Lei nº 14.133/21 por Tema Fornecedores Fornecedores Estrangeiros

Fornecedores Estrangeiros

Publicado em 29/12/2023 15h27 Atualizado em 29/12/2023 15h32

Resposta

Instrução Normativa SEGES/MGI n.º 53, de 28 de dezembro de 2023 - Autoriza a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para apresentação de documentação equivalente por empresas estrangeiras que não funcionem no País, com fins a habilitação em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 70 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.