36. Como as empresas estrangeiras que não funcionem no país devem proceder para se cadastrar no Sicaf?

As empresas estrangeiras que não funcionem no país para participarem de  licitações, devem se cadastrar no Sicaf, acessando o sistema por meio do Portal de compras do Governo Federal (Comprasnet) pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br,  e se registrar de acordo com o  disposto  no  art. 20-A da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, sendo que o registro cadastral compreende os níveis de: I - credenciamento, II - habilitação jurídica, III - regularidade fiscal federal e trabalhista, IV - regularidade fiscal estadual e/ou municipal, V - qualificação técnica e VI - qualificação econômico-financeira, que suprem as exigências dos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos).