35. Como são cadastradas no Sicaf as empresas estrangeiras em funcionamento no país?

As empresas estrangeiras com autorização para funcionar no Brasil devem se registrar no Sicaf, nos mesmos moldes das empresas brasileiras, cumprindo as exigências dos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Ressalta-se que devem informar o número de identificação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e apresentar o decreto de autorização para funcionamento no país quando da habilitação jurídica, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, nos termos do art. 28 da Lei n° 8666, de 1993 e do art. 20-B da IN nº 3, de 2018  (Orientações para o Registro Cadastral vide Manual do Sicaf (normativo) e Tutorial do Sicaf - item cadastro de Pessoa Jurídica).