Nº 39/26 – Registro de contratações de serviços de publicidade (Lei nº 12.232/2010) no Compras.gov.br

Publicado em 23/09/2026 10h43 Atualizado em 23/09/2026 10h54

Prezados usuários,

Informamos que o sistema Compras.gov.br agora permite registrar contratações de serviços de publicidade realizados pela modalidade concorrência, na forma presencial, nos termos da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.

Procedimentos obrigatórios para o registro

Quando houver mais de uma agência vencedora, o agente de contratação deve adotar os seguintes passos no sistema:

• Cadastrar cada agência como vencedora de um item idêntico.
• Dividir o valor global do processo entre as agências vencedoras (adjudicadas), de modo que o somatório total seja igual ao valor total da contratação.

Integrações com o PNCP

• Inclusão de edital: O edital inserido no sistema Compras.gov.br é disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
• Divulgação do resultado: ao concluir o processo, o órgão deve inserir o resultado da contratação no sistema. Essa informação é publicada automaticamente no PNCP.

Para esclarecimentos ou suporte, a Central de Atendimento do MGI está disponível pelo Portal de Serviços ou pelo telefone 0800 978 9001, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.