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Aguinaldo Ribeiro destaca importância das áreas de preservação permanente em áreas urbanas em audiência no Senado

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, destacou nesta terça-feira (26/06), durante audiência pública no Senado Federal, dois pontos considerados por ele importantes relacionados à Medida Provisória 517/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12): o conceito de área urbana consolidada e a disposição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas. “No que se refere às cidades, nós temos a tratar esses pontos específicos que visam contribuir com o texto que foi vetado e que o governo, através dessa MP, tenta convergir para um texto que atenda a necessidade das áreas urbanas. Nós temos a introdução do conceito de área urbana consolidada estabelecida na Lei 12.651, que assegura a adequada interpretação dos artigos 64 e 65. O segundo ponto importante é o reconhecimento das funções das APPs urbanas, que visa fazer uma regulamentação através de lei de parâmetros gerais, que permearão e orientarão o legislador municipal com relação a essa questão”, explicou o ministro na Comissão Mista criada para analisar a MP.

Publicado em 26/06/2012 20h36 Atualizado em 01/11/2022 09h39

Segundo ele, a MP estabelece parâmetros mínimos para fixar, através de uma regra geral, que buscam uma posição equilibrada de equalizar o que já está ocupado e preservar o que não está ocupado. “No ministério nós estabelecemos dentro de todos os programas essa preocupação, para ir ao encontro de toda legislação, ou seja, do interesse da preservação ambiental”, destacou.

Aguinaldo Ribeiro ainda observou que alguns programas do ministério, como a urbanização de favelas, realocação de assentamentos em áreas precárias, e o Minha Casa, Minha Vida, já estão observando o fator das APPs, assim como as obras do PAC Encostas. “As áreas de interesse social serão submetidas a projetos de viabilidade e sustentabilidade, utilizando a lei geral, em consonância com a lei orgânica. Ou seja, a lei que irá ser convergente nessas funções”, disse.

O ministro ressaltou, ainda, que a audiência pública é “um momento oportuno para aprofundar o debate com relação às questões especificas que estão sendo debatidas nas comissões temáticas”.

A Comissão Mista está analisando a Medida Provisória 571/12, publicada em maio, que altera o novo Código Florestal. Ao todo, são 32 alterações, das quais 14 são partes resgatadas do texto aprovado pelo Senado.

Também estiveram presentes na comissão a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro; o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas; além do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams.

Pontos da MP

Dois pontos são considerados pelo Ministério das Cidades importantes. 1. O primeiro delimita as áreas de preservação permanente (APPs), como aquelas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, que devem ter raio mínimo de 50 metros. Também permite a agricultura nas APPs e em imóveis rurais com até 15 módulos fiscais, desde que não haja novos desmatamentos.

O outro estabelece princípios que devem nortear a proteção e o uso sustentável das florestas em harmonia com o desenvolvimento. Entre eles, o reconhecimento da importância da produção rural para manter a vegetação e virce-versa.

Patrícia Maia/Patrícia Gripp