Área do Prestador

COLETA DE DADOS DO SINISA 2024 PRORROGADA até 30 de setembro para titulares e prestadores de serviços com pelo menos 50% de preenchimento dos formulário, segundo critério estabelecido na Portaria MCID nº 648, de 4 de julho de 2024, artigo 12, parágrafo 3º, inciso II.

O Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) foi definido no art. 53 da Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, atualizada pela Lei nº 14.026, em 2020.

O Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) inicia suas atividades no ano de 2024 com a coleta de dados da prestação dos serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e com a implementação do novo Módulo Gestão Municipal, que se dispõe a coletar e organizar as informações acerca do cadastro de prestadores, do cadastro de reguladores, dos instrumentos de planejamento municipal referente ao saneamento básico, da prestação regionalizada, das soluções alternativas para o acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, entre outras.

A Coleta de Dados do SINISA 2024 teve início em 06 de junho, com a coleta de informações referentes ao ano de 2023, e a previsão de encerramento é para o dia 30 de agosto de 2024.

Fique atento ao Cronograma da Coleta de Dados SINISA 2024:

ATENÇÃO!

O módulo Gestão Municipal deve ser acessado pela prefeitura do município.

Os módulos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário apresentam um ambiente separado para prestadores regionais e para prestadores locais.

Prestadores regionais de Abastecimento de Água e/ou de Esgotamento Sanitário: atendem a mais de um município.

Prestadores locais de Abastecimento de Água e/ou de Esgotamento Sanitário: atende somente a um município.

O preenchimento de informações relativas às soluções alternativas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deverá ser realizado no módulo Gestão Municipal.

O SINISA apresenta a nota técnica com a Proposta de Metodologia Simplificada de Cálculo Estimado de População e Domicílios referentes ao ano de 2023.

O Ministério das Cidades apresenta a Portaria n 648/2024 que institui critérios, métodos e periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelos prestadores dos serviços e pelas entidades reguladoras junto ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA.

• Portaria MCID nº 648/2024.