Legislação
Publicado em
26/09/2025 16h13
Instruções Normativas
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades.
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 897, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 - Institui o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), dentro da área de aplicação de Infraestrutura Urbana do FGTS.