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COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Superintendente-geral do Cade faz balanço positivo da política antitruste: “Temos enfrentado desafios de dar respostas aos problemas contemporâneos”
Em entrevista de autoridades ao final do 32º Seminário Internacional de Concorrência, organizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência (Ibrac), o superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Felipe Roquete, deu destaque para os avanços recentes na política antitruste. “A política de defesa da concorrência enfrentou intempéries naturais, numa política pública que enfrenta interesses bastante poderosos, legítimos”.
“O Cade, ao longo do tempo, tem conseguido superar esse desafio de dialogar com o que é contemporâneo, em um esforço coletivo, de vários atores, com interesses nem sempre convergentes - o que é natural. Mas temos enfrentado esse desafio de dar respostas aos problemas contemporâneos”, afirmou Roquete.
Roquete mencionou seus desafios ao assumir interinamente a SG, com destaque a garantir condições para que a “equipe técnica continue trabalhando”. “A SG tem que manter sempre as portas abertas, tanto para o diálogo interno, muito importante com a PFE, com o DEE, o MPF, com os gabinetes e a comunidade antitruste”.
Questionado sobre quais seriam as prioridades do superintendente-geral a ser indicado pelo presidente da República, Felipe Roquete foi enfático ao afirmar que não pretende “definir nenhuma agenda de quem vai sentar na cadeira” da Superintendência-Geral. Contudo, destacou que essa pessoa vai precisar “se defrontar com a possível aprovação do PL de mercados digitais”. A proposta tem previsão de entrar na pauta da Câmara dos Deputados esta semana. “É importante que o novo superintendente tenha noção desta agenda”.
No primeiro dia do evento, o presidente interino do Cade, Diogo Thomson, também fez menção ao PL 4.675/2025, ressaltando o trabalho técnico conjunto de sua gestão, desde abril, em prol da aprovação da proposta.
O secretário nacional de Direito Digital do Ministério da Justiça, Victor Oliveira Fernandes, e a subsecretária de Acompanhamento Econômico e Regulação e secretária de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Cristiane Landerdahl de Albuquerque também participaram do balanço, que ocorreu ao final do evento do Ibrac.
Um olhar geral
Por três dias, autoridades e especialistas nacionais e internacionais do antitruste se reuniram para um amplo debate do setor no Seminário Internacional de Concorrência. No painel “Guerra Comercial entre Estados Unidos e Europa: como a nova disputa comercial afeta a política antitruste?”, o conselheiro Carlos Jacques destacou a necessidade de uma abordagem realista, integrada e coordenada da defesa da concorrência, reconhecendo que a atuação antitruste não pode ser dissociada do contexto político, econômico e geopolítico em que as decisões são tomadas.
Para ele, políticas industriais e de fortalecimento de setores estratégicos não são necessariamente incompatíveis com a preservação da concorrência, uma vez que também são adotadas por economias desenvolvidas, mas devem estar acompanhadas de contrapartidas efetivas das empresas beneficiadas, especialmente em termos de inovação, investimentos, eficiência e ganhos de competitividade. Alertou, contudo, para os riscos de concentração econômica, favorecimentos indevidos e decisões pouco transparentes, enfatizando que escolhas de natureza política devem ser explicitadas, e não disfarçadas de decisões estritamente técnicas.
Ao tratar da relação entre política e técnica, sintetizou sua visão na afirmação de que “a política não está contra a técnica, a política dá o timing certo da melhor técnica”, ressaltando que a qualidade das soluções técnicas também depende da capacidade de identificar o momento político adequado para sua implementação.
A visão da academia
No primeiro painel do seminário, ainda na noite de quarta, a conselheira Camila Pires Alves destacou que o Direito Concorrencial é “uma matéria que se isolou”, mas que o digital “rasgou o papel e falou: não está dando certo”. “Hoje, estamos em um papel muito melhor do que no passado. Já vimos os sintomas e temos que pensar como a gente faz pra sair desse isolamento. Temos que tornar a academia mais conectada com a política pública e a prática, sem desvirtuar a academia”.
O evento do Ibrac vai reunir, até sexta-feira (13/11), autoridades e especialistas nacionais e internacionais em Direito Concorrencial para debater temáticas atuais do setor como inteligência artificial generativa, condutas anticompetitivas e unilaterais, colaboração entre concorrentes, controle de atos de concentração e mercados digitais.
Participação social
Representando Thomson no painel “Audiências Públicas no Cade: participação social efetiva ou legitimação formal?”, o chefe de gabinete da Presidência, Paulo Henrique de Oliveira, defendeu o fortalecimento da participação social no Cade como instrumento de democratização da política concorrencial, aprimoramento das decisões e aproximação da autoridade com os setores efetivamente afetados por sua atuação. Ressaltou que as decisões concorrenciais produzem efeitos concretos na sociedade e não podem ser tratadas como questões exclusivamente técnicas.
Oliveira destacou que audiências e consultas públicas contribuem para reduzir assimetrias de informação, especialmente em mercados complexos, como o de plataformas digitais. Alertou, contudo, para a necessidade de transparência na identificação dos interesses envolvidos, a fim de evitar conflitos de interesse e práticas de astroturfing. Ele defendeu, ainda, que a participação social seja institucionalizada, com regras claras e mecanismos de resposta às contribuições recebidas. Por fim, afirmou que a participação da sociedade fortalece a legitimidade democrática das decisões e permite incorporar diferentes perspectivas à política de defesa da concorrência.
O chefe de gabinete Vitor Jardim participou do painel “Pontos sensíveis no controle de atos de concentração: o que a prática recente do CADE nos ensina e para onde caminhar com a revisão da Resolução nº 33?” e defendeu que a revisão da norma deve ampliar a capacidade do Cade de escolher onde concentrar sua atenção e com que profundidade investigar. “A redução de notificações de baixa utilidade pode abrir espaço para aprofundar a análise de novas teorias do dano e compreender efeitos sobre inovação, entrada e rivalidade que nem sempre aparecem nos indicadores tradicionais. O tempo técnico liberado precisa se converter em melhores perguntas, evidências mais robustas e menor assimetria de informações em relação às empresas. A ambição da reforma está em construir condições para uma atuação mais estratégica, apoiada em conhecimento próprio sobre os mercados.”
Há duas consultas públicas abertas para a reforma do Regimento Interno da autarquia e a revisão da Resolução 33, que disciplina notificações dos atos de concentração.
Debates
O chefe de gabinete, Bruno Renzetti, participou do painel sobre o tema de prescrição. Em suas falas, ressaltou a grande importância com que o Tribunal trata o assunto e relatou o último caso que abordou o tópico da prescrição de maneira mais detalhada. Ainda, reforçou a necessidade de coerência nas próximas decisões do Conselho sobre o tema, evitando a insegurança jurídica para os advogados e partes envolvidas nos processos do Cade.
No painel "Da jurisprudência ao Guia: caminhos para a análise de condutas unilaterais no Brasil", a coordenadora da Coordenação Geral de Análise Antitruste (CGAA) 11, Carolina Helena, apresentou a perspectiva institucional da CGAA11 sobre a investigação de condutas unilaterais. Ela destacou os resultados de quatro anos e meio de atuação, com 180 frentes de trabalho, 22 processos administrativos concluídos e o crescente uso de soluções negociadas. Dentre os principais desafios de investigação, apontou a necessidade de conciliar profundidade analítica com tempestividade, sobretudo nos mercados digitais. Para ela, um futuro Guia deve transformar a experiência acumulada em maior clareza e previsibilidade, sem perder a flexibilidade necessária para analisar práticas e mercados cada vez mais complexos.
Já o assessor Bertrand Wanderer participou do painel “The AI Stack: Estrutura de Mercado, Gargalos e Dinâmica Concorrencial na IA Generativa” e destacou que “o problema do mercado de inteligência artificial generativa não é ser grande, mas surge quando alguém usa essa vantagem para impedir que outros entrem no jogo”.
Segundo ele, a disputa entre os modelos de IA é bastante dinâmica e os riscos estão nas pontas da cadeia: de um lado, insumos como chips, nuvem e energia; de outro, o acesso ao usuário por celulares, buscadores e aplicativos, além das parcerias que conectam essas pontas. Ele defendeu que, para o Brasil, a pergunta decisiva é se as empresas brasileiras continuarão podendo escolher e trocar de fornecedor de IA, de nuvem e de canal para chegar aos seus clientes.
Também participaram dos debates o superintendente-geral adjunto, Felipe Mundim, o chefe de gabinete Bruno Renzetti e a coordenadora da CGAA 8, Carolina Saito.