Projeto de Cooperação Internacional (Prodoc)
Projeto BRA/18/016 – Efetividade e Escala da Política Pública de Defesa da Concorrência Ampliadas
O Projeto BRA/18/016 é uma iniciativa de cooperação técnica internacional entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC/MRE). Iniciado em 1º/12/2018 e com vigência prorrogada até 31/12/2025, o projeto conta com orçamento total de USD 2.376.892,37 (aproximadamente R$ 13,4 milhões, com base na taxa de câmbio do Pnud em 15/05/2025).
Tem como foco o fortalecimento institucional e o aumento da efetividade da atuação do Cade, em consonância com seus planejamentos estratégicos (2017–2020, 2021–2024 e 2025–2028) e com a Agenda 2030 da ONU. Entre os principais objetivos estão:
Aprimorar instrumentos de análise e investigação, com desenvolvimento de metodologias, uso de evidências empíricas e suporte técnico à tomada de decisões.
Fortalecer a capacidade institucional, com foco na qualificação dos servidores e melhoria da governança e processos internos.
Ampliar a escala e efetividade da política antitruste, promovendo uma atuação mais estratégica e abrangente.
Consolidar a imagem internacional do Cade, por meio de maior presença e reconhecimento em fóruns multilaterais.
Difundir boas práticas, sistematizando experiências nacionais e internacionais e estimulando parcerias institucionais.
Promover transparência e engajamento social, fortalecendo a comunicação institucional e o acesso à informação.
Estrutura
O projeto se organiza em sete eixos:
Instrumentos de análise e investigação: aprimoramento de estudos e pareceres técnicos.
Boas práticas: articulação nacional e internacional para compartilhamento de conhecimento.
Gestão e governança: aperfeiçoamento dos processos internos do Cade.
Produção e uso de dados: fortalecimento de métodos e fontes de informação.
Sensibilização da política concorrencial: ações para ampliar o entendimento e apoio à defesa da concorrência.
Capacitação técnica: desenvolvimento de competências para atuação repressiva e preventiva.
Gestão eficiente e do conhecimento: monitoramento do projeto e capacitação das equipes segundo padrões nacionais e internacionais.
Esses eixos contemplam consultorias técnicas, capacitações e intercâmbios com agências antitrustes internacionais.
Resultados
O projeto tem ampliado o capital intelectual do Cade, aprimorando suas funções preventiva, repressiva e educativa. Os conhecimentos gerados têm sido aplicados em estudos, manuais, decisões e acordos, beneficiando não apenas o Cade, mas também o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), a comunidade acadêmica e a sociedade.
Até maio de 2025, foram firmados 64 contratos de consultoria individual, com 289 produtos entregues, entre relatórios, estudos e documentos técnicos. Também foram realizadas três contratações com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): uma para a realização da revisão por pares (Peer Review) que avaliou a política e legislação concorrencial brasileira — este projeto foi fundamental para a admissão do Cade como membro associado do Comitê de Concorrência da OCDE em 2019; outra que analisou os setores de aviação e portos quanto a fatores pró e anticompetitivos; e uma terceira que teve como foco elaboração de revisão da legislação federal relativa às contratações públicas, sob a ótica concorrencial; e realização de treinamentos para servidores públicos sobre aspectos concorrenciais relacionados ao desenho de editais de licitação, à detecção de atos suspeitos de cartel em processos licitatórios e a métodos de cálculo de danos derivados de cartéis em licitação.
O projeto BRA/18/016 contribui significativamente para o aprimoramento técnico e operacional do Cade, reforçando seu papel institucional e internacional em um cenário global marcado por mercados complexos e grandes plataformas digitais. Entre os resultados estruturantes destacam-se:
Melhoria dos instrumentos de análise e investigação;
Intercâmbios sistematizados com agências internacionais;
Aperfeiçoamento dos processos internos;
Consolidação da produção de informações estratégicas;
Fortalecimento da imagem institucional;
Alinhamento dos servidores aos objetivos estratégicos do Cade.