Cade prorroga prazo para contribuições em consultas públicas da Resolução 33/22 e da reforma do Regimento Interno

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prorrogou o prazo para receber contribuições às consultas públicas sobre a revisão da Resolução nº 33/2022 - que disciplina a notificação de atos de concentração e o procedimento sumário - e à reforma do Regimento Interno da autarquia.

Agora, será possível participar até o dia 18 de novembro por meio da plataforma Brasil Participativo. A minuta e os documentos relacionados estão disponíveis na página das respectivas consultas públicas.

Além disso, é possível enviar contribuições em formato PDF de ambas as consultas nos processos nº 08700.010732/2026-70 (contribuições relacionadas à Proposta de Emenda ao RiCade) e 08700.010733/2026-14 (contribuições relacionadas à revisão da Resolução nº 33/2022).

 Revisão

A atualização da Resolução 33/22 visa esclarecer critérios de notificação, tornando mais previsível a análise de operações pela autarquia. A minuta preserva os limites de faturamento estabelecidos em lei e propõe ajustes para direcionar a análise do Cade a operações com maior potencial de impacto concorrencial.

Entre os pontos de revisão está a aplicação da regra de participação societária de 20% para fins de grupo econômico, com delimitações para evitar a inclusão automática de investidores minoritários sem envolvimento direto na operação.

O texto também propõe critérios para calcular o faturamento em determinadas transferências de empresas ou parcelas de negócio, considerando a atividade econômica efetivamente transferida e prevendo salvaguardas contra reorganizações artificiais. (Veja mais detalhes do que já está em andamento aqui)

RiCade

Também até o dia 18 de novembro, interessados em enviar propostas para a reforma do Regimento Interno do Cade poderão acessar a Plataforma Brasil Participativo e enviar suas sugestões. A iniciativa visa atualizar as regras que orientam o funcionamento da autarquia, o planejamento de suas atividades e a condução de processos administrativos.

 A proposta revisa o regimento em vigor desde 2018 e reúne, em um único normativo, disposições que atualmente estão distribuídas em resoluções separadas. Empresas, advogados, consumidores, pesquisadores, entidades da sociedade civil e órgãos públicos podem participar da consulta.

 Entre as principais mudanças está a criação do Comitê de Governança e Planejamento da Política Concorrencial, responsável por coordenar ações estratégicas e identificar possíveis sobreposições entre estudos, casos, guias e investigações. A proposta também prevê a publicação bienal de uma agenda de prioridades, cuja elaboração será precedida de consulta pública de pelo menos 30 dias e incluirá a participação dos Ministérios da Justiça e da Fazenda.

 A iniciativa pretende ampliar a previsibilidade sobre os temas que receberão atenção do Cade, permitindo que agentes econômicos e sociedade acompanhem as prioridades institucionais. Um relatório anual, publicado até 20 de dezembro, apresentará os resultados alcançados em relação  às ações planejadas. (Confira mais detalhes do que já está em debate aqui)