A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas, instituições públicas e empresas privadas com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, garantindo que os dados pessoais sejam usados de forma legítima. O CADE é o controlador dos dados pessoais que recebe, ou seja, é o agente responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais, como quais dados coletar, para quais finalidades utilizar e por quanto tempo manter.
Dado pessoal
Dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso inclui, por exemplo, nome, CPF, RG, endereço, e-mail, número de telefone, dados de localização, endereço IP, entre outros. Essas informações permitem reconhecer, direta ou indiretamente, um indivíduo. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) garante que o tratamento desses dados seja feito com segurança, transparência e respeito à privacidade do titular.
Dado pessoal sensível
Dado pessoal sensível é aquele que revela aspectos mais íntimos ou delicados sobre uma pessoa natural, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos. Por sua natureza, esses dados recebem um nível maior de proteção, exigindo cuidados e salvaguardas específicas para evitar discriminação, exposição indevida ou outros riscos aos direitos fundamentais do titular.
Como recebemos e tratamos os dados pessoais
Os dados pessoais são recebidos pelo encarregado do Cade através de interações diretas - com sistemas, websites ou de forma presencial - e indiretas - pelo compartilhamento com outros órgãos ou entidades privadas, sempre de acordo com os requisitos previstos na lei. Em linhas gerais, a Autarquia realizará o tratamento de dados pessoais para as seguintes finalidades:
Informações aos visitantes das dependências do Cade
Por medida de segurança, todos os visitantes devem apresentar documento de identificação com foto para realização de cadastro e credenciamento antes da liberação de acesso às dependências do Cade. Os dados informados serão registrados em sistema próprio e utilizados exclusivamente para essa finalidade. Informamos ainda, que todas as edificações contam com Circuito Fechado de Televisão (CFTV), destinado ao monitoramento das áreas, ambientes e instalações. Essas medidas são essenciais para garantir, no interesse público, a segurança das instalações, colaboradores, visitantes e demais ativos da instituição.
Direitos assegurados
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais pelos direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, tais como: acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais; correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; confirmação de que há um ou mais tratamento de dados sendo realizado, dentre outros direitos garantidos que poderão ser requeridos por meio da plataforma Fala.BR.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no Cade
O Encarregado tem a função de aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, adotar providências, orientar os servidores e contratados a respeito das práticas de Proteção de Dados Pessoais e outras atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares. A necessidade de indicação de Encarregado está prevista no art. 41 da LGPD. Quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito devem ser encaminhadas via e-mail, correios ou pela plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à informação: Fala.BR.
Encarregado do Cade
Bruna Cardoso dos Santos | Portaria Cade nº 373, de 30 de agosto de 2024
Substituta: Keila de Sousa Ferreira
📧 encarregado.lgpd@cade.gov.br
Atendimento: 8h às 17h
Endereço do Cade
Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte – SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano Cep: 70770-504 - Brasília/DF
Se optar por esse canal, solicitamos que marque no envelope "Para o Encarregado de dados".