Guias do Cade
Os guias do Cade têm como propósito estabelecer diretrizes sobre temas relativos à política de defesa da concorrência ou a procedimentos institucionais e fornecer interpretação das normas existentes.
Os documentos disponíveis nesta seção estão em suas versões finais e são destinados a advogados especializados, órgãos públicos, estudantes, acadêmicos e membros da sociedade em geral.
Guia de AC Horizontal
| Guia de Gun Jumping | |||
Guia de Compliance
| Guia de TCC
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Guia de Leniência
| Guia de Remédios Antitruste
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Guia para envio de dados ao DEE
| Guia de Combate a Cartéis em Licitação
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Guia Recomendações probatórias para propostas de acordo de leniência com o Cade
| Guia Dosimetria de multas de cartel
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Guia V+ |
