Agenda Regulatória 2025-2026 - item 31
Nome: Avaliação da necessidade de eventuais ajustes às atuais regras de outorga e de prestação de serviços, conforme Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM).
Descrição: Avaliação da necessidade de eventuais ajustes às atuais regras de outorga e de prestação de serviços, conforme Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM), aprovado pela Resolução Interna nº 449, 27 de junho de 2025 (SEI nº 13912157). Além disso, a iniciativa regulamentar se presta ao debate de outras questões normativas que se vislumbre a partir da implementação das demais ações do Plano, bem como do acompanhamento dos resultados de cada uma delas.
Processo: 53500.065044/2025-77
Prioridade: Prioritário
Período: | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 |
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Meta: | - | - | Relatório de AIR e proposta | Consulta Pública Aprovação final |
Fases, datas e documentos relevantes
Fase | Data | Documentos |
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Início do Projeto | 10/02/2026 | Termo de Abertura de Projeto - TAP (*) |
Elaboração do AIR e da proposta | 26/06/2026 | Informe (*) - Relatório de AIR (*) |
Parecer pré-CP da Procuradoria | Fase atual | |
Análise do Parecer pré-CP | ||
Análise pré-CP do Conselho Diretor | ||
Consulta Pública (CP) | ||
Análise da Consulta Pública | ||
Parecer pós-CP da Procuradoria | ||
Análise do Parecer pós-CP | ||
Análise pós-CP do Conselho Diretor | ||
Aprovação Final |
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.