Agenda Regulatória 2025-2026 - item 1
Nome: Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de rede e roaming especificamente no que tange ao atendimento às rodovias e aos compromissos de investimento estabelecidos em Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências.
Descrição: Trata-se de iniciativa que visa reavaliar a regulamentação sobre compartilhamento de rede e atendimento ao usuário visitante (roaming) no SMP buscando debater e endereçar aspectos referentes ao atendimento às rodovias com esse serviço de telecomunicações. Também se busca debater aspectos referentes à abertura de roaming em municípios e localidades onde há compromissos de investimento editalício designado a apenas uma prestadora de SMP, incluindo, entre outros aspectos, as tecnologias que devem ser consideradas nessa abertura de rede.
Processo: 53500.072943/2023-64
Prioridade: Ordinário
Observação: continuidade do item 26 da Agenda Regulatória 2023-2024.
Período | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 |
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Meta: | Consulta Pública | - | - | Aprovação final |
Fases, datas e documentos relevantes
Fase | Data | Documentos |
|---|---|---|
Início do Projeto | 08/08/2023 | |
Elaboração do AIR e da proposta | 28/06/2024 | |
Parecer pré-CP da Procuradoria | 12/07/2024 | |
Análise do Parecer pré-CP | 04/10/2024 | |
Análise pré-CP do Conselho Diretor | 07/08/2025 | |
Consulta Pública (CP) | 29/10/2025 | |
Análise da Consulta Pública | 24/04/2026 | Informe (*) |
Parecer pós-CP da Procuradoria | 14/05/2026 | Parecer (*) |
Análise do Parecer pós-CP | 16/06/2026 | Informe (*) |
Análise pós-CP do Conselho Diretor | Fase atual | |
Aprovação Final |
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.