Agenda Regulatória 2023-2024 - Item 2

 AGENDA REGULATÓRIA 2023-2024 - ITEM 2

Simplificação da regulamentação e dos serviços de telecomunicações.

 

Prestação dos serviços de telecomunicações

Prioritário

Regras gerais de prestação de serviços

 

 Período: 

 Meta: 

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Aprovação final

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 Descrição:

A convergência das redes e serviços de telecomunicações tem se tornado uma realidade cada vez mais presente no setor. Diversos serviços são oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas (ainda que por plataformas distintas). Nessa linha, a regulamentação tem também convergido a fim de tratar cada temática de maneira única para os diversos serviços. Exemplos recentes são a regulamentação sobre direitos de consumidores de serviços de telecomunicações, editada pela Agência em 2014, e de qualidade desses serviços, atualmente em unificação na Agência, além da regulamentação afeta à competição, que já traz uma natureza transversal aos diferentes serviços de telecomunicações. Ato contínuo, os regulamentos dos diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial os quatro maiores, também devem evoluir nesse sentido, simplificando e unificando tais regras no que for possível. O debate deste item envolve também a possibilidade de consolidação dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo ou restrito, bem como a consolidação normativa oriunda do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

 

02/06/2017

Instauração do Processo 

31/03/2021

Informe - Relatório de AIR

17/08/2021

21/10/2021

02/06/2022

Análise - Acórdão 

08/09/2022

Consulta Pública - Participa 

27/04/2023

Informe (*)

23/06/2023

Parecer (*)

30/06/2023

Informe (*)