Reajustes de preços

Os reajustes dos valores das tarifas ou preços cobrados pelos serviços de telecomunicações não poderão ser realizados em prazos inferiores a 12 (doze) meses contados da data da contratação da oferta pelo consumidor.

A prestadora poderá definir datas-bases para a realização de reajustes, desde que, cumulativamente:

• Observe 12 (doze) meses contados da data da contratação da oferta.
• Informe ao consumidor a data-base a que está vinculado no momento da contratação.
• Faça constar as datas-bases na oferta quando de seu registro na Anatel.