Extinção ou Alteração do Plano de Serviço, Ofertas Conjuntas e Promoções

Antes de extinguir ou promover alteração em Planos de Serviços, Ofertas Conjuntas e Promoções, a prestadora deve comunicar o fato aos consumidores com antecedência mínima de trinta dias.

Fundamentação Legal: Art. 52 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.