GT-IPP

As políticas públicas para as comunicações garantem direitos e promovem o desenvolvimento econômico, a redução de desigualdades e o pluralismo. A Anatel é responsável por implementá-las, o que inclui o acompanhamento de sua efetividade, nos termos da legislação.

O arcabouço constitucional e legal estabelece à Anatel um papel crucial na consolidação das políticas públicas de telecomunicações e na avaliação de sua efetividade.

A Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021 determina que os órgãos públicos devem avaliar políticas públicas e divulgar seus resultados. Da mesma forma, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece o poder-dever da Agência de implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações (inciso I do art. 19). Adicionalmente, o art. 15 da Lei das Agências Reguladoras, Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e o art. 8º do Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, reforçam que a atuação regulatória deve ser orientada por essas políticas e voltada ao interesse público. Assim, o acompanhamento das políticas públicas não é apenas desejável, mas constitui obrigação institucional inerente à função regulatória.

Para além dos compromissos constitucional e legal, a atuação da Anatel contribui para assegurar que os objetivos das políticas públicas sejam efetivamente alcançados e que seus benefícios alcancem toda população. Além disso, a análise cíclica dos resultados e o mapeamento de desafios e impactos permitem gerar subsídios para revisão de políticas públicas existentes ou formulação de novas iniciativas pelos órgãos competentes, além de fomentar a produção de conhecimento sistematizado e qualificado. A pertinência do acompanhamento pela Anatel também se justifica pela necessidade de aprimorar a governança regulatória e a tomada de decisão baseada em evidências.

Neste contexto, por meio da Portaria nº 3086, de 28 de novembro de 2025, foi constituído o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Implementação de Políticas Públicas (GT-IPP), com a finalidade de avaliar o acompanhamento e a implementação de políticas públicas pela Anatel e realizar propostas para seu aprimoramento.

A criação do GT-IPP permite o acompanhamento das políticas públicas setoriais e a construção de subsídios ao Conselho Diretor da Agência com informações qualificadas neste recorte. Ademais, sua constituição contribui para o fortalecimento do diálogo institucional e a transparência, promovendo maior integração entre as áreas da Agência, a articulação com atores relevantes e o fomento à participação social, fortalecendo esse eixo como estruturante na atuação estratégica da Anatel.

O GT-IPP é coordenado pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti , conforme Portaria de Pessoal nº 1267, de 28 de novembro de 2025, e conta com o apoio e a participação de todas as Superintendências da Anatel e das Assessoria de Relações Institucionais (ARI), Assessoria Técnica (ATC) e Assessoria Internacional (AIN).

Para fins de escopo de atuação do GT-IPP, incluídas, entre outros, as atividades de acompanhamento continuado da evolução das políticas públicas relacionadas à Anatel, optou-se por estabelecer o foco do levantamento nas políticas públicas finalísticas diretamente relacionadas à atuação regulatória da Anatel e às entregas concretas à sociedade, que não possuíam ainda um fluxo de acompanhamento e divulgação consolidado institucionalmente.

Resultados

O primeiro ciclo de atividades do GT-IPP, iniciado em dezembro de 2025 e concluído em junho de 2026, teve por objetivo sistematizar as políticas públicas implementadas pela Agência e identificar seus principais resultados e produtos para a sociedade brasileira. Foram enfocadas, nesse processo, as políticas públicas ditas finalísticas, ou seja, aquelas diretamente relacionadas à atuação regulatória da Anatel e à geração de resultados concretos para a sociedade, como expansão da conectividade, inclusão digital, melhoria da qualidade e expansão dos serviços e proteção dos consumidores.

Importante assinalar que as políticas públicas possuem caráter dinâmico e estão em contínua evolução. Merecem destaques os seguintes resultados:

Os resultados das 21 (vinte e uma) políticas públicas acompanhadas pelo GT-IPP podem ser acessados no card abaixo:

O detalhamento de todas as políticas públicas finalísticas mapeadas pode ser acessado no Relatório Consolidado do GT-IPP no card abaixo: