LGPD: sanções e decisões judiciais

MALDONADO, Viviane Nóbrega (coord.). LGPD: sanções e decisões judiciais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. 423 p. ISBN 9786559913725.

Tipo de material: Livro - Português 

Autoria:

1. Maldonado, Viviane Nóbrega (Coord.)
2. Alves, Fabrício da Mota

Resumo: Analisa de forma detalhada as consequências do descumprimento da LGPD, abordando tanto a imposição de sanções administrativas aos agentes de tratamento quanto as ações judiciais decorrentes, incluindo possíveis danos indenizáveis. Considerando que a LGPD está integralmente em vigor e que a ANPD já pode aplicar sanções após procedimento administrativo, a obra foca nas repercussões práticas das violações à lei. Entre os temas tratados estão: infrações em contextos internacionais, o modelo sancionatório do GDPR, as sanções previstas na LGPD, a atuação articulada da ANPD com outras autoridades, o exercício do poder sancionador, os procedimentos administrativos, a responsabilidade civil e os impactos judiciais das sanções, com destaque para a análise da jurisprudência dos tribunais superiores.

Acessar a publicação (Acervo - Biblioteca da Anatel)