Regulamento sobre restituição e compensação das receitas administradas pela Agência entra em consulta

Começa nesta quarta-feira, 10, o período de contribuições à proposta de Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, disponível a partir das 14h por meio da Consulta Pública nº 1.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet,  no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhadas de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

Agência Nacional de Telecomunicações
Superintendência de Administração e Finanças (SAF)
Consulta Pública nº 1, de 5 de fevereiro de 2016
Proposta de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Anatel.
Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca
CEP 70070-940 - Brasília - DF
Fax: (61) 2312-2002
Telefone: (61) 2312-1331
E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.