Complemento de relatório do processo sobre a adaptação da concessão da Oi para o regime de autorização está disponível
A matéria será deliberada em Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 25 de outubro de 2024
O relator do processo de adaptação da concessão da OI.S.A., conselheiro Alexandre Freire, tornou pública a complementação do inteiro teor do Relatório do Processo nº 53500.067064/2024-00. O processo trata da adaptação da concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o regime de autorização da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial.
Conforme praxe do conselheiro relator Alexandre Freire, o relatório integrará a análise e, com sua disponibilização, sua leitura será dispensada perante o Conselho Diretor da Agência, que deliberará sobre o caso.
A análise pelo Conselho Diretor será realizada em reunião extraordinária no dia 25 de outubro de 2024, a partir das 15h.
Segundo o conselheiro, a solicitação de reunião extraordinária e a disponibilização prévia do inteiro teor do relatório, a medida se fundamenta no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito fundamental à duração razoável do processo. A medida sublinha o compromisso com a celeridade nos trâmites administrativos e regulatórios, reforçando a necessidade de que sejam conduzidos com agilidade e eficiência, em respeito aos direitos dos cidadãos e à efetividade das decisões.
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