Designado membro do Conselho Consultivo da Anatel

A presidente da República, Dilma Rousseff, designou ontem, 9, Flavio Lenz Cesar, para exercer a função de membro do Conselho Consultivo da Anatel, como representante do Poder Executivo, com mandato até 16 de fevereiro de 2019, em substituição a Artur Coimbra de Oliveira.

Órgão de participação institucionalizada da sociedade nas atividades e nas decisões da Agência, o Conselho Consultivo é integrado por 12 membros, designados por decreto do presidente da República mediante indicação de dois representantes de cada uma das seguintes entidades/órgãos:

• Senado Federal;
• Câmara dos Deputados;
• Poder Executivo;
• Entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações;
• Entidades representativas dos usuários; e
• Entidades representativas da sociedade.

Os membros do Conselho Consultivo, cuja qualificação deve ser compatível com as matérias afetas à Anatel, não são remunerados e têm mandato de três anos, sendo vedada a recondução. Anualmente, o Conselho é renovado em um terço. Entre as atribuições do Conselho Consultivo estão:

• opinar, antes do encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o Plano Geral de Outorgas, o Plano Geral de Metas de Universalização de serviços prestados em regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações;
• apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor;
• aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público; e
• requerer informações e fazer proposições a respeito das ações de competência do Conselho Diretor.

O Conselho Consultivo passa a ter a seguinte composição:

Documento relacionado

• Decreto de 6 de maio de 2016, publicado no Diário oficial da União em 9 de maio de 2016