Conselho Diretor aprova submissão à Consulta Pública da proposta de Agenda Regulatória 2027–2028 da Anatel
Deliberação abre espaço para contribuições da sociedade e do setor sobre as prioridades regulatórias da Agência para o próximo biênio
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, na Reunião nº 954, realizada em 12 de junho de 2026, a submissão à Consulta Pública da proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2027–2028. A proposta foi relatada pelo Conselheiro Relator Nilo Pasquali e organiza as ações regulatórias consideradas prioritárias para os próximos dois anos, reforçando a previsibilidade, a transparência e o alinhamento da atuação da Agência com os principais desafios do setor de telecomunicações.
A Agenda Regulatória é um dos principais instrumentos de planejamento da Anatel. Por meio dela, a Agência define os temas que serão objeto de estudo, revisão normativa e avaliação regulatória, permitindo melhor coordenação interna, maior clareza para o mercado e acompanhamento mais efetivo pela sociedade. A proposta aprovada para consulta pública reúne 32 iniciativas regulamentares e 6 projetos de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), contemplando temas estratégicos para a conectividade, a inovação, a competição, a qualidade dos serviços e o fortalecimento institucional da Agência.
Entre as principais características da proposta estão o forte alinhamento com o Plano Estratégico da Anatel, a priorização de temas com maior impacto para o setor e para os usuários e a busca por uma regulação mais simples, moderna e orientada a resultados.
“A Agenda Regulatória traduz o planejamento estratégico da Anatel em ações concretas, priorizadas e mensuráveis. Ao submetermos essa proposta à Consulta Pública, reforçamos nosso compromisso com a transparência, com a participação social e com uma regulação cada vez mais eficiente, previsível e voltada a resultados efetivos para o setor e para a sociedade”, afirmou o Conselheiro Relator Nilo Pasquali.
No conjunto, a proposta traz temas centrais para o futuro das telecomunicações no Brasil. Estão previstas iniciativas relacionadas à expansão da conectividade, à melhoria da qualidade dos serviços, à segurança cibernética, ao uso eficiente do espectro, à modernização das regras de prestação, ao estímulo à competição, à acessibilidade, à inteligência artificial, à infraestrutura crítica, como cabos submarinos, e à simplificação do estoque regulatório. Também ganham destaque projetos voltados ao aperfeiçoamento da governança institucional, da participação social e da eficiência regulatória.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, sendo que as contribuições e sugestões devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação da Consulta Pública.