Conselho Diretor aprova Consulta Pública sobre o Regulamento de Restituição e Compensação de Receitas Administradas pela Anatel
Proposta busca modernizar procedimentos, reduzir burocracia e acelerar a devolução de valores a administrados
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a abertura de Consulta Pública (CP) para receber contribuições da sociedade sobre alterações em seu Regulamento de Restituição e Compensação de Receitas Administradas pela Agência.
O principal objetivo da iniciativa é simplificar e tornar mais ágeis os requisitos e procedimentos para a devolução ou compensação de valores recebidos indevidamente, ou em montante superior ao devido, referentes a créditos tributários ou não tributários sob a administração da Anatel.
Modernização e celeridade
A proposta submetida à apreciação pública busca adequar o regulamento da Agência à legislação mais atualizada, promovendo mudanças significativas:
Eliminação de burocracia: serão suprimidas exigências de apresentação de documentos considerados desnecessários.
Celeridade na análise: a simplificação dos procedimentos de avaliação de solicitações tornará o processo mais rápido para os requerentes.
Devolução direta: a nova regra prevê a possibilidade de devolução dos valores diretamente nas contas bancárias dos requerentes, de sua matriz empresarial ou de seus representantes legais, facilitando o ressarcimento.
O conselheiro Vicente Aquino incentivou a participação da sociedade: “Penso que estaremos dando a oportunidade de manifestação à nossa sociedade sobre um regulamento que produz muitos benefícios para todos os administrados e para o corpo técnico que trata desses procedimentos.”
A Consulta Pública ficará disponível no Participa Anatel (https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/) e receberá contribuições por um prazo de 45 dias.