Boletim de Jurisprudência do Conselho Diretor está disponível

Publicado em 14/04/2016 14:17Modificado em 17/11/2022 14:40

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Está disponível o Boletim de Jurisprudência nº 39 referente às decisões proferidas pelo Conselho Diretor nos fóruns deliberativos realizados no período de 21 de janeiro de 2016 a 3 de fevereiro de 2016.