Boletim de Jurisprudência do Conselho Diretor está disponível

Publicado em 05/10/2015 16:47Modificado em 17/11/2022 14:21

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Está disponível o Boletim de Jurisprudência nº 31 referente às decisões proferidas pelo Conselho Diretor nos fóruns deliberativos realizados no período de 10 de setembro de 2015 a 23 de setembro de 2015.