Anatel participa de audiência sobre marco regulatório para Inteligência Artificial

O conselheiro da Anatel Alexandre Freire participou, nessa terça-feira (16/09), na Câmara dos Deputados, de audiência pública promovida pela Comissão Especial do Projeto de Lei 2338/2023, que trata da criação de um marco regulatório para a inteligência artificial (IA) no Brasil. O debate reuniu especialistas para discutir o uso da tecnologia no setor público e em infraestruturas críticas.

Durante sua exposição, Freire defendeu a necessidade de um modelo regulatório dinâmico, capaz de impulsionar a disseminação do uso ético da IA sem criar barreiras à inovação. De acordo com o conselheiro, a natureza evolutiva da inteligência artificial exige normas que possam acompanhar sua transformação, evitando a adoção de regras rígidas que se tornem obsoletas com rapidez.

O conselheiro alertou que uma regulação extremamente detalhada e voltada a casos de uso específicos pode acabar prejudicando tanto a inovação quanto o desenvolvimento tecnológico no país.

Outro ponto enfatizado foi o respeito aos marcos regulatórios já estabelecidos e às competências setoriais dos órgãos especializados, como as agências reguladoras. Nesse sentido, defendeu que esteja expresso no marco legal que a competência do órgão central responsável pela IA seja residual, sempre observando as especificidades de cada área regulada.

Freire também destacou a importância da adoção de metodologias estruturadas de análise prévia, com foco em avaliações preventivas de risco, a fim de equilibrar a proteção da sociedade com o estímulo ao avanço tecnológico. Para isso, defende a necessidade de ampliar o debate sobre a revisão humana em processos de tomada de decisão automatizados. Segundo ele, esse recurso deve ser reservado a situações de maior complexidade, de larga escala sistêmica ou em casos de opacidade algorítmica. Freire ponderou, no entanto, que a obrigatoriedade de revisão humana em todos os contextos poderia gerar custos adicionais significativos para empresas e órgãos públicos.

A Comissão Especial do PL 2338/2023 seguirá promovendo audiências públicas para ouvir especialistas e representantes da sociedade, com o objetivo de consolidar propostas para a criação do primeiro marco regulatório da inteligência artificial no Brasil.

Assista à íntegra da audiência.