Anatel aprova consulta pública e revisão de normas de redes comunitárias

Consulta, que receberá contribuições da sociedade por 45 dias, propõe o estabelecimento do Comitê Permanente de Redes Comunitárias

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em reunião online realizada nesta quinta-feira (5/12), a abertura de Consulta Pública de Minuta de Resolução que institui o Comitê Permanente de Redes Comunitárias. As Redes Comunitárias – administradas por organizações comunitárias, ONGs ou cooperativas – desempenham um papel crucial na oferta de conectividade às populações de comunidades tradicionais, como indígenas, ou isoladas, em que o acesso à banda larga é limitado ou inexistente.

A baixa atratividade econômica dessas localidades frequentemente afasta operadoras tradicionais ou resulta em serviços a preços inacessíveis, explicou o relator da matéria, o conselheiro da Anatel Vicente Aquino. Acompanhando o voto do relator, a Anatel também decidiu, além da aprovação da consulta,

• antecipar a fruição, pelas Redes Comunitárias, dos benefícios do novo ato de autorização de uso de radiofrequências por polígonos;
• avaliar ajustes nos regulamentos de uso de espectro a fim de dar tratamento a eventuais incompatibilidades entre as aplicações que as Redes Comunitárias desejam implementar no Brasil e a atribuição e destinação das faixas de frequências de interesse;
• considerar, no âmbito da revisão do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas- RASA, eventuais aspectos que possam ser favoráveis ao desenvolvimento das redes comunitárias, a exemplo de medidas que visam o fomento da substituição de penas pecuniárias por sanções de obrigações de fazer;
• encaminhar ao Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, proposta de inclusão do tema “Redes Comunitárias” em seus cadernos técnicos;
• priorizar iniciativas de fiscalização responsiva e de sanções que favoreçam a regularização e o fortalecimento das redes comunitárias; e
• privilegiar, na aplicação de sanções, a possibilidade de impor obrigações de fazer priorizando ações específicas voltadas às populações atendidas por Redes Comunitárias.

Na análise de Aquino, essas medidas reforçam o compromisso da Anatel com a conectividade universal e a inclusão digital, garantindo que populações em situação de vulnerabilidade possam acessar serviços essenciais de educação e saúde, além de outras oportunidades pela internet.

As decisões são resultado de um projeto iniciado em 2023, quando o órgão regulador de telecomunicações constituiu o Grupo de Trabalho de Redes Comunitárias, presidido por Aquino. O GT promoveu o diálogo entre representantes de redes comunitárias, agentes regulatórios, o Ministério das Comunicações e prestadoras de serviços de telecomunicações.

O relatório das atividades do GT está disponível no portal da Anatel. Entre os principais desafios apontados estão falta de recursos financeiros; barreiras regulatórias para a constituição das redes; dificuldades no mapeamento das comunidades beneficiadas; obstáculos relacionados ao isolamento geográfico e à topografia das regiões atendidas; e diversidade das necessidades específicas de cada comunidade.

Uma vez disponibilizada pela Agência à sociedade a Consulta Pública com proposta de minuta de Resolução que institui o Comitê Permanente de Redes Comunitárias pela Anatel, o que deve acontecer nos próximos dias, a Consulta ficará disponível para contribuições no Sistema Participa Anatel por 45 dias.