Anatel aprova consulta para aplicação de multas sobre aparelhos irregulares

Uma vez publicada no Diário Oficial da União, Consulta Pública receberá contribuições da sociedade por 45 dias

A nova metodologia de cálculo do valor das sanções de multa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai receber contribuições da sociedade por 45 dias a partir da publicação da Consulta Pública no Diário Oficial da União. A decisão do Conselho Diretor da Agência foi tomada em reunião virtual realizada nesta quinta-feira (7/4).

Uma vez implementada a alteração no cálculo de sanções da Anatel, o “mercado cinza”, incluindo o de produtos irregulares comercializados online, poderá ser mais efetivamente reprimido.  Os aparelhos celulares estão entre os principais produtos desse mercado.

O conselheiro da Anatel e relator da matéria Emmanoel Campelo explicou que a fórmula de cálculo da multa é composta por diversos itens, como valor unitário do produto irregular, porte da empresa e presença de produtos em estoque. Após, para a determinação do valor final da punição, são examinados os atenuantes e agravantes do caso de acordo com o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel. A Lei Geral de Telecomunicações estabelece que a Anatel pode aplicar multas de até R$ 50 milhões por infração.

O presidente substituto da Anatel, Wilson Diniz Wellisch, destacou a importância da aprovação da metodologia para as ações de fiscalização da Anatel. Wellisch exercia o cargo de superintendente de Fiscalização da Agência antes de assumir a presidência. Ele destacou que no “ano passado a Anatel obteve resultados expressivos nas ações do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP)”. Foram 340 mil produtos irregulares apreendidos até março de 2021. Neste ano, a Agência apreendeu 370 mil equipamentos no mesmo período. Em 2021, foram 3.4 milhões de produtos irregulares durante o ano, totalizando um valor estimado em R$ 394 milhões caso os produtos fossem comercializados.

Aparelhos do mercado cinza normalmente não atendem a quesitos de produtos regularizados. Celulares regularmente importados são aparelhos originais de fábrica e com configurações adaptadas aos países a que se destinam, o Brasil no caso.  A presença da certificação e homologação de acordo com a regulamentação da Anatel garante ao consumidor a qualidade e segurança do aparelho, além da assistência técnica.