Anatel apresenta balanço das ações de fiscalização e regularização da banda larga fixa

Cerca de dez meses após a aprovação do plano de regularização da banda larga fixa, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou, nesta quarta-feira, durante o Abrint Global Congress, um balanço das ações já implementadas, com destaque para as iniciativas conduzidas pelas áreas de Fiscalização (SFI) e de Outorgas e Recursos à Prestação (SOR).

O plano, aprovado em 2025, foi estruturado para enfrentar a informalidade no Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e garantir uma competição leal no setor. Na ocasião, foram apresentados alguns resultados das ações da Agência.

Durante a apresentação, a superintendente de Fiscalização, Gesiléa Fonseca Teles, ressaltou que o crescimento acelerado da banda larga no país trouxe desafios estruturais relacionados à transparência e ao cumprimento das obrigações regulatórias.

“O Brasil vive hoje um paradoxo: temos milhares de prestadores de banda larga no país, mas ainda enfrentamos desafios importantes para garantir que essa competição ocorra de forma equilibrada e dentro das regras”, afirmou.

Regularização como ponto de partida

Segundo a Anatel, a implementação do plano teve início com ações de indução à regularização, com notificação de empresas e estabelecimento de prazo para adequação.

Esse movimento levou um número significativo de prestadoras a buscar a regularização de outorgas e a atualização de informações, contribuindo para maior visibilidade sobre o setor. Ainda assim, parte das empresas não se adequou, o que levou à intensificação das ações de fiscalização.

“A atuação da Anatel não começou pela punição. Começou pela orientação, pela transparência e pela oportunidade de regularização”, destacou Gesiléa.

No âmbito da SOR, a atuação concentrou-se na reorganização da base de prestadoras, com exigência de autorização para prestação do serviço, atualização cadastral e exclusão de registros de empresas que não atenderam às determinações.

O superintendente Vinícius Caram destacou o impacto dessa frente na estruturação do mercado.

“O que estamos fazendo é reorganizar a base do setor. Definir quem pode atuar, em que condições e com quais requisitos mínimos de conformidade. Isso é essencial para dar consistência e previsibilidade ao mercado”, afirmou.

Fiscalização orientada por risco

A partir dessa etapa, a Anatel estruturou a fiscalização com base em planejamento nacional e priorização por risco.

Foram previstas mais de 17 mil horas de fiscalização direcionadas principalmente às empresas que não se regularizaram.

Até o início de maio, foram registradas centenas de denúncias, das quais uma parcela passou por triagem técnica, resultando em aproximadamente 50 ações de fiscalização em campo.

“A fiscalização vem se tornando cada vez mais direcionada e baseada em evidências, o que permite concentrar esforços nos casos com maior impacto para o setor”, explicou Gesiléa.

Duas frentes de fiscalização

A atuação da Agência foi estruturada em duas frentes principais.

A primeira envolve o combate à prestação clandestina, ou seja, empresas que operam sem autorização. Nesse eixo, já foram realizadas mais de 300 diligências e ações de campo nos últimos meses, incluindo operações em parceria com forças de segurança.

Essas ações identificaram prestadoras em situação irregular e, em alguns casos, com indícios de ilícitos, como o uso de equipamentos de origem furtada ou não homologados, o que resultou em seis prisões. Segundo a Anatel, essas situações podem configurar crimes, como a exploração clandestina de serviços de telecomunicações.

“Em determinadas situações, a atuação irregular ultrapassa a esfera administrativa e pode ter repercussões criminais. Nesses casos, a atuação ocorre em conjunto com as autoridades competentes”, afirmou Gesiléa.

A segunda frente diz respeito à fiscalização de prestadoras já outorgadas, com ampliação do escopo de análise da prestação do serviço.

Nesses casos, a fiscalização passou a incluir, entre outros aspectos:

• consistência dos dados declarados à Agência;
• cadastramento e licenciamento de estações;
• rastreabilidade e homologação de equipamentos;
• regularidade no uso de infraestrutura, como postes;
• consistência das informações econômico-financeiras;
• atesto das obrigações trabalhistas.

“Não se trata apenas de identificar irregularidades, mas de estruturar o funcionamento do setor e garantir condições justas de competição”, afirmou.

Atesto de regularidade e condições de manutenção da outorga

Como parte das ações associadas ao plano, a Anatel também abordou o modelo de verificação documental de regularidade trabalhista, fiscal e de segurança do trabalho, conhecido como atesto.

A Agência esclareceu que o mecanismo foi instituído por resolução específica e consiste na apresentação de documentação comprobatória pelas prestadoras e por suas contratadas e subcontratadas. Essa documentação é analisada por entidades sindicais habilitadas, que atuam em apoio à regulação, sem exercer função fiscalizatória da Agência.

Para obter o atesto, as empresas devem demonstrar, por meio de certidões e documentos, a regularidade quanto às obrigações trabalhistas e fiscais, bem como a adoção de medidas de segurança e saúde do trabalho.

“A Anatel não está criando obrigações trabalhistas nem substituindo outros órgãos. O que se busca é verificar, no âmbito regulatório, se a prestação do serviço ocorre com um nível mínimo de organização e responsabilidade”, explicou Caram.

Segundo a Agência, o atesto insere-se nas condições necessárias para a manutenção da outorga, reforçando a responsabilidade da prestadora autorizada sobre toda a cadeia envolvida na prestação do serviço, inclusive em casos de terceirização.

A medida busca evitar práticas que possam levar à precarização do trabalho e contribuir para a segurança das operações e dos profissionais envolvidos. Mais do que isso, o foco central da iniciativa é enfrentar a concorrência desleal gerada pelo descumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e regulatórias, que distorce o ambiente competitivo e penaliza as empresas que atuam regularmente.

Durante a apresentação, Vinícius Caram destacou dados do Relatório de Regularidade Concorrencial (RRC), elaborado pela Feninfra em parceria com a consultoria Teleco, que demonstram a dimensão do problema no setor.

Segundo o levantamento, baseado em dados efetivos do sistema de atesto, de 1.531 requerimentos analisados, apenas 657 empresas apresentaram regularidade plena já no primeiro momento, enquanto 703 possuíam pendências relevantes e 171 somente se regularizaram após atuação indutiva do mecanismo.

O relatório também apontou elevados índices de inconsistências documentais relacionadas a obrigações técnicas, trabalhistas e de segurança do trabalho, reforçando o diagnóstico de que parte significativa das assimetrias competitivas do setor decorre justamente do não cumprimento de obrigações legais básicas.

Nesse contexto, a atuação regulatória da Anatel busca fortalecer um ambiente concorrencial mais equilibrado, previsível e sustentável, assegurando que empresas que cumprem as regras não sejam continuamente preteridas por agentes que reduzem artificialmente seus custos por meio da informalidade.

“A fiscalização não é oposição ao empreendedor. É o instrumento que garante a sobrevivência de quem atua de forma regular”, afirmou Gesiléa.

A Agência destacou que o plano envolve diversas áreas internas. No entanto, a apresentação no evento concentrou-se nas ações conduzidas pela SFI e pela SOR.

Próximos passos

A Anatel informou que pretende ampliar o uso de inteligência de dados e integrar suas bases de informação para identificar irregularidades de forma mais proativa.

Em continuidade às ações do plano, a Superintendência Executiva (SUE) promoverá, na sexta-feira, 8 de maio de 2026, das 9h30 às 11h30, um webinário sobre o combate à concorrência desleal no mercado de banda larga fixa. O evento reunirá representantes de diversas áreas da Anatel e do Conselho Diretor para apresentar os resultados alcançados até o momento e as principais medidas em andamento.