Conecta para Estados e Municípios
Adesão de Entes Subnacionais ao programa de interoperabilidade do Governo Federal
O programa Conecta GOV.BR expandiu para incluir estados e municípios, incorporando uma visão nacional de facilitar a prestação de serviços públicos em todas as esferas de governo. O cidadão passa a poder contar com a integração dos serviços públicos com os dados federais disponibilizados no Conecta GOV.BR para não precisar informar novamente dados que o governo já possui.
Aqui, os estados e municípios têm acesso de forma centralizada às informações necessárias para que possam aderir ao programa e realizar a integração de seus serviços e políticas públicas.
Adesão ao Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI)
Benefícios e incentivos
🚀 Benefícios
- Redução de fraudes em serviços públicos
- Simplificação de serviços ao cidadão
- Eliminação de redundância de dados
- Integração com CPF, CNPJ e cadastros sociais
🏆 Incentivos
- Selo digital: reconhecimento público para entes integrados ao programa;
- Boas práticas: divulgação de casos de sucesso e boas práticas de integração;
- Apoio Técnico: possibilidade de apoio técnico especializado para a integração.
Transparência e monitoramento
Critérios de elegibilidade
Estados
✅ Critérios mínimos
- Secretaria de TI ou estrutura equivalente;
- Infraestrutura tecnológica para consumo de APIs REST;
- Indicação de gestor e responsável técnico (pontos focais);
- Adequação à LGPD.
📊 Critérios desejáveis
- Plano Estadual de Transformação Digital;
- Governança de dados estruturada;
- Experiência prévia em integrações federativas;
- Adesão ao Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI).
Municípios
✅ Critérios mínimos
- Ser capital estadual ou possuir população ≥ 500 mil habitantes;
- Infraestrutura tecnológica mínima para consumo de APIs;
- Indicação de responsável técnico (ponto focal);
- Adequação à LGPD.
📊 Critérios Desejáveis
- Governança de dados estruturada;
- Experiência prévia em integrações federativas;
- Adesão ao Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI).
Atribuições do ponto focal
O ponto focal é o representante designado pelo estado ou município para coordenar a adesão e integração ao Conecta. Perfil e atribuições desejadas:
- Pertencer à Administração Direta do ente;
- Capacidade de articulação entre secretarias e órgãos internos;
- Familiaridade com integrações via APIs e infraestrutura de TI;
- Visão estratégica de transformação digital do Estado ou Município;
- Conhecimento em governança de dados e LGPD;
- Interlocução com a equipe técnica do Conecta GOV.BR.
APIs disponíveis para Estados e Municípios
APIs para Estados
- Situação Militar
- Sipra
- SNCR
- SIGEF GEO
- CTCA
- SNCCI
- Benefícios Previdenciários
- CAF Organização
- CAF Serviços
- CAF UFPA
- CadÚnico Serviços
- Cadúnico Serviços Dados
- CadÚnico Indicadores
- SICAR Tema
- SICAR Imóvel
- SICAR Demonstrativo
- SICAR CPF/CNPJ
- SINAPIR
- Antecedentes Criminais
- CADIN Consulta Contratante
- CADIN credora
- CPF light - CBC
- CNPJ
- CND
- CEP
- SIAPE Consultas
APIs para Municípios
- Situação Militar
- SICAR Tema
- SICAR Imóvel
- SICAR Demonstrativo
- SICAR CPF/CNPJ
- SINAPIR
- CADIN Consulta Contratante
- CADIN Credora
- CEP
Dúvidas Frequentes
- Há custos para adesão à Plataforma Conecta?
Não há cobrança de valores para adesão ou utilização das APIs disponibilizadas pela Plataforma Conecta.
- Municípios pequenos podem aderir à Plataforma Conecta?
Não, no momento, a adesão à Plataforma Conecta encontra-se restrita aos Municípios que sejam capitais ou que possuam população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, conforme diretrizes estabelecidas pela governança do programa.
- Qual é o canal oficial de suporte técnico?
O atendimento a dúvidas de natureza técnica será realizado por meio do canal oficial.
- Como deve ser solicitada a alteração do ponto focal do Estado ou Município?
A solicitação de alteração do ponto focal deverá ser formalizada por meio de comunicação eletrônica enviada para o endereço conecta@gestao.gov.br, contendo a identificação do ente solicitante e os dados atualizados do novo responsável técnico.
- Quais são os requisitos de segurança para acesso às APIs?
O acesso às APIs da Plataforma Conecta deverá observar os requisitos de segurança definidos pelo órgão gestor, incluindo, quando aplicável:
I – autenticação por meio de credenciais seguras, tais como tokens ou certificados digitais;
II – controle de acesso baseado em perfis e rastreabilidade das requisições realizadas;
III – utilização de conexões seguras (HTTPS); e
IV – observância às diretrizes de segurança da informação e proteção de dados pessoais vigentes. - De quem é a responsabilidade pelo uso dos dados obtidos pela Plataforma Conecta?
A responsabilidade pelo tratamento dos dados obtidos por meio da Plataforma Conecta é do ente federativo consumidor, que deverá:
I – utilizar as informações exclusivamente para finalidades públicas legítimas;
II – assegurar a conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
III – implementar medidas de segurança adequadas à proteção das informações; e
IV – garantir a rastreabilidade, a governança e o uso responsável dos dados acessados. - Qual é o fluxo para adesão à Plataforma Conecta?
As informações detalhadas sobre as etapas e os requisitos do processo de adesão à Plataforma Conecta estão disponíveis no endereço eletrônico oficial.