PORTARIA MTUR Nº 16, DE 4 DE JULHO DE 2025

Propósito

Promover o turismo de forma sustentável, inclusiva e inovadora, que valorize a diversidade do Brasil, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país.

Missão

Promover e democratizar o turismo responsável e sustentável no Brasil como vetor de desenvolvimento econômico e social.

Visão

Ser reconhecida como instituição de referência em políticas públicas de turismo sustentável e responsável, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil e para o seu posicionamento como um dos melhores destinos do mundo.

Valores

Sustentabilidade, excelência na gestão, cooperação, equidade, transparência, inovação e integridade.

Objetivos

Resultados para a sociedade

Democratizar o acesso ao turismo no Brasil

Resultados para usuários, beneficiários e partes interessadas

- Estimular a inteligência mercadológica no setor do turismo;

- Promover ações para dinamizar o turismo sustentável;

- Incrementar a formalização, a capacitação e a qualificação contínua do setor profissional nas atividades turísticas; e

- Aprimorar e fomentar a regionalização do turismo do Brasil.

Processos internos

- Estruturar produtos e destinos turísticos brasileiros;

- Fortalecer o turismo doméstico e internacional; e

- Impulsionar o turismo como vetor econômico.

Infraestrutura e aprendizagem

- Fortalecer a gestão da informação e a inteligência de dados;

- Promover a melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida dos servidores e colaboradores; e

- Fortalecer a governança.

Fluxo de recebimento e tramitação de denúncias

1.

Denúncia e comunicação de irregularidade: Realizadas no sistema Fala.BR ou relatos diretos.

2.

Tratamento pela Ouvidoria: Recebimento e análise das denúncias.

3.

Encaminhamento à Corregedoria: Unidade responsável pelo juízo de admissibilidade de ilícitos funcionais e avaliação da Necessidade de Acionamento do GTD Grupo de Tratamento de Denúncias Sensíveis (GTD/MTur).

4.

Análise pelo GTD: Análise de forma transversal e coordenada das denúncias e recomendação de encaminhamentos administrativo-jurídicos, remetendo as sugestões ao Ministro de Estado ou à outra autoridade competente.

Dimensões Finalísticas – Plano Anticorrupção

Prevenção

- Evitar a ocorrência dos diversos tipos de corrupção.

- Medidas que visam promover a participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado de Direito, tais como integridade, transparência e accountability, entre outros.

Detecção

- Identificar a ocorrência de atos relacionados à corrupção.

- Sistemas de investigação, controle, supervisão e monitoramento, especialmente de áreas e atividades expostas a risco de corrupção.

- Evidências e documentos que servirão de base para processos sancionatórios.

Responsabilização

- Responsabilizar penal, civil e administrativamente as pessoas envolvidas em atos de corrupção.

- Órgãos e instituições atuam com a finalidade de garantir que aqueles que cometam atos de corrupção, sejam eles agentes públicos, pessoas físicas ou jurídicas, não fiquem impunes, além de serem compelidos a ressarcir os danos causados com a consequente perda dos benefícios auferidos - financeiros ou não financeiros - frutos de suas condutas ilegais.

Unidades com Função de Integridade

Ação

Eixo

Atuar no momento anterior à prática dos atos administrativos, prevenindo a ocorrência de irregularidades prejudiciais à atuação do Ministério.

Prevenção de Riscos e Conformidade Administrativa

Expedir orientações com a finalidade de alertar os gestores quanto a eventuais práticas de ato irregular e indicação de suas consequências e implicações.

Orientação e Capacitação para a Gestão Ética

Monitorar e revisar continuamente o Código de Ética, ajustando as diretrizes conforme necessário para refletir as mudanças legislativas e as melhores práticas de integridade.

Conformidade ética

Desenvolver e divulgar diretrizes e orientações éticas para servidores e colaboradores, promovendo uma cultura de conduta responsável e alinhada aos valores institucionais.

Cultura de integridade e conduta ética

Corregedoria

Ação

Eixo

Assegurar a promoção do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal, desenvolvendo ações coordenadas para prevenir o assédio e a discriminação, por meio de estratégias educativas que abordem tanto a formação quanto a sensibilização de pessoas que exercem atividade pública

Prevenção de Riscos e Conformidade Administrativa

Implementar atividades de prevenção para assegurar a regularidade e a conformidade dos serviços, antecipando riscos e identificando oportunidades de melhoria.

Orientação e Capacitação para a Gestão Ética

Realizar atividades de correição para verificar a eficácia dos serviços, propondo medidas corretivas que aprimorem seu funcionamento e atendam aos padrões de integridade institucional.

Participação Social e Transparência

Assessoria Especial De Controle Interno

Ação

Eixo

Realizar monitoramento contínuo da Transparência Ativa e Passiva, assegurando o acesso público a informações e o cumprimento das obrigações legais de transparência.

Transparência e acesso à informação

Acompanhar regularmente as ações do Plano de Integridade, garantindo sua execução conforme os objetivos estabelecidos e identificando oportunidades de aprimoramento.

Governança e monitoramento

Supervisionar a implementação de respostas efetivas às recomendações e determinações dos órgãos de controle interno e externo, promovendo a conformidade e o fortalecimento da governança institucional.

Conformidade e accountability

Ouvidoria

Ação

Eixo

Monitorar e avaliar o tempo de resposta e a qualidade do atendimento nas manifestações, garantindo o cumprimento dos prazos e a satisfação dos demandantes.

Qualidade no atendimento e responsividade

Implementar canais seguros e acessíveis para recebimento de denúncias, garantindo o sigilo e a proteção dos denunciantes.

Proteção ao denunciante e conformidade operacional

Elaborar relatórios periódicos sobre os dados de denúncias e manifestações recebidas, com análises que subsidiem melhorias nos processos e promovam a transparência.

Participação Social e Transparência

Assessoria De Participação Social E Diversidade

Ação

Eixo

Fomentar a elaboração de políticas públicas de turismo que promovam a equidade de gênero, étnica e racial, inclusão e respeito à diversidade, assegurando uma abordagem transversal em todas as iniciativas do setor.

Inclusão e diversidade

Consolidar parcerias com outros órgãos da administração pública para identificar necessidades e promover ações educativas e de sensibilização sobre gênero, equidade étnica e racial, e diversidade.

Sensibilização, inclusão e equidade

Ação

Métrica

Monitoramento

Unidade Responsável

Resultado

Análise de denúncias e de representações

Quantidade e tipos de denúncias analisadas pela Corregedoria

Trimestral

CORREG

Redução de casos reincidentes e mitigação de riscos à imagem do MTur

Reforço dos canais de comunicação e denúncias

Tempo médio entre o recebimento e o encaminhamento da denúncia

Trimestral

Ouvidoria

Aumento na satisfação com os canais de denúncia

Acordos de Cooperação Técnica e adesão a programas de integridade

Número de acordos e aderência às práticas da CGU e TCU

Contínuo

AECI

Melhoria nas práticas de transparência e integridade

Ações de integridade, transparência e prevenção de ilícitos

Avaliação da eficácia das ações e feedback dos servidores

Contínuo

AECI

Maior engajamento dos servidores e fortalecimento da governança

Prevenção de ilícitos e fortalecimento da integridade pública

Redução de ocorrências e reincidência de irregularidades

Contínuo

CORREG

Consolidação de uma cultura de integridade e diminuição de práticas ilícitas

Fortalecimento das relações institucionais e ética

Número de reuniões e feedback sobre o ambiente ético

Contínuo

AECI

Melhoria no clima organizacional e colaboração entre áreas

Fomento à equidade de gênero, étnica e racial

Inclusão de diversidade em políticas públicas

Contínuo

ASPADI

Políticas públicas mais inclusivas e representativas

Parcerias para ações educativas em diversidade e equidade

Quantidade de ações e feedback dos participantes

Contínuo

ASPADI

Aumento da conscientização sobre diversidade e inclusão

Monitoramento da Transparência Ativa e Passiva

Índice de cumprimento das obrigações de transparência

Contínuo

AECI

Transparência efetiva e acessibilidade das informações públicas

Acompanhamento do Programa de Integridade

Percentual de ações concluídas conforme o programa

Contínuo

AECI

Cumprimento das metas do Programa de Integridade

Supervisão de respostas a órgãos de controle

Número de recomendações atendidas e impacto das ações

Trimestral, com relatórios

AECI

Aumento da conformidade com normas de governança

Adequação do Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Turismo

Revisão da Portaria MTur nº 794, de 7 de dezembro de 2020

Anual

CORREG/ Comissão de Ética

Atualização dos procedimentos existentes e dos normativos que alterem algum tipo de conduta, de modo a mitigar eventuais ilícitos

CATEGORIA DO RISCO: R1 - NEPOTISMO

Eventos relacionados à prática do ato em que o (a) agente público (a) se utiliza do poder do cargo para nomear, contratar ou favorecer um (a) ou mais parentes, seja por vínculo de consanguinidade ou de afinidade, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa.

1- Contratação de familiares para prestação de serviços terceirizados, nos termos vedados pelo Decreto nº 7.203 de 4 de junho de 2010;

2- Realização de troca de favores para nomeações em órgãos distintos (nepotismo cruzado);

3- Contratação de familiares para vagas de estágio e de atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público; e

4-Nomeação, designação contratação ou alocação de familiares para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou para prestação de serviços, nos termos vedados pelo Decreto nº 7.203 de 4 de junho de 2010.

CATEGORIA DO RISCO: R2 – ABUSO DE PODER EM FAVOR DE INTERESSES PRIVADOS

Eventos caracterizados por conduta contrária ao interesse público, na qual o (a) agente público (a) usa, indevidamente, sua condição para atender interesse privado em benefício próprio ou de terceiros.

1- Concessão de cargo ou vantagem em troca de apoio ou auxílio;

2- Atuação contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional;

3- Abuso, desvio do poder ou vício de competência legal para atender interesse próprio ou de terceiros;

4- Exoneração de cargo em comissão imotivada de agente público (a) que esteja contrariando interesses privados do (a) dirigente;

5- Direcionamento na seleção de pessoas ou empresas prestadoras de serviços;

6- Execução de ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por meio de ameaça ou violência, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro (extorsão/coação);

7- Influência indevida por interesses não alinhados aos valores preconizados ou aos objetivos institucionais, nas decisões ou procedimentos de órgãos singulares ou colegiados;

8- Atuação indevida de modo a pressionar ou induzir deliberações e/ou a escolha de membros (as) em colegiados;

9- Priorização de interesses não legítimos no direcionamento de estratégias e projetos da organização;

10- Solicitação, exigência, cobrança ou obtenção de vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário (a) público (a) no exercício da função (tráfico de influência);

11- Uso do cargo ou função para favorecimento pessoal ou de terceiros;

12- Ocupação corporativista de espaços ou cargos organizacionais;

13- Uso de posição ou de poder em favor de interesses particulares; e

14- Uso indevido de autoridade contra o livre exercício profissional.

CATEGORIA DO RISCO: R3 – CONFLITO DE INTERESSES

Eventos decorrentes do confronto gerado entre interesses públicos e privados, que possam comprometer interesses coletivos ou influenciar, de forma imprópria, desempenho da função Pública, por meio de:

1- Realização de atividade privada incompatível com o cargo;

2- Atuação, ainda que informalmente, como procurador (a), consultor (a), assessor (a), ou intermediário (a) de interesses privados não alinhados aos valores preconizados ou aos objetivos institucionais nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

3- Contratação, para execução de obra, serviço ou fornecimento de bens, de empresa cujo capital participe, o (a) dirigente do órgão ou entidade contratante;

4- Contratação de empresa em que esteja vinculado (a) servidor (a) que atue na área de licitação e contratos;

5- Realização direta ou indiretamente, de atividade que, em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;

6- Favorecimento de particulares ou parentes em compras e/ou contratações públicas;

7- Inobservância de quarentena indicada para aqueles (as) que se desligam de cargos por meio dos quais obtiveram informações privilegiadas no exercício da função;

8- Intermediação indevida de interesses privados próprios;

9- Prática de ato em benefício de pessoa jurídica (em que participe o (a) servidor (a) ou parente);

10- Prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócios com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão de agente público (a) ou de colegiado do qual este (a) participe;

11- Prestação de serviços. ainda que eventuais, à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o (a) agente público (a) está vinculado (a);

12- Contratação de ´pessoa física ou jurídica que represente violação ao art. 14 da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

13- Divulgação ou uso de dados ou informações privilegiadas, em proveito próprio ou de terceiros, obtidas em razão das atividades exercidas; e

14- Omissão do dever de cumprimento de obrigações para favorecimento de interesses próprios ou alheios.

CATEGORIA DO RISCO: R4 – PRESSÃO (INTERNA OU EXTERNA) PARA INFLUENCIAR CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO

Eventos relacionados à pressão de natureza antiética e/ou ilegal, direta ou indireta, implícita ou explícita, exercida por terceiros com propósito de influenciar indevidamente a conduta e a atuação de agente público.

Essa pressão pode ser exercida por pessoas (agentes públicos ou privados) que detém presumida/pretensa forma de poder/ascendência) hierárquica, econômico, político ou social) em relação ao agente público, mas também pode ser exercido por quaisquer pessoas com algum interesse específico.

1- Influência sobre os funcionários subordinados para violar sua conduta devida;

2- Ações de retaliação contra possíveis denunciantes;

3- Pressões relacionadas a tráfico de influência;

4- Ameaças à imparcialidade e autonomia técnica;

5- Forçar a desconsideração, sem motivação de posição técnica na tomada de decisão;

6- Impor o direcionamento de normas ou da atuação no órgão, em contraposição ao interesse público;

7- Atuar para a emissão de pareceres quando houver impedimento ou suspeição;

8- Atuar para nomear, atribuir ou designar pessoa para o exercício de atividades incompatíveis com as atribuições do cargo;

9- Influenciar na omissão deliberada de informações relevantes em parecer ou instrução técnica encaminhada para tomada de decisão;

10- Atuar para a ocorrência de omissão em denunciar ou representar situação de irregularidade; e

11- Influenciar na proposição de dispensa de processo seletivo em desacordo com a realidade local.

CATEGORIA DO RISCO: R5 – APROPRIAÇÃO/USO DE RECURSOS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, CORRUPÇÃO E FRAUDE

Eventos relacionados à ação do agente público ou a atos lesivos à Administração Pública, com o propósito de apropriar-se de recursos públicos quaisquer que sejam estes, por meio de conduta ilegal, visando atender interesses escusos em benefício próprio ou de terceiros.

1- Apropriação de bem móvel, que não esteja na posse ou propriedade da Administração direta, autárquica e fundacional, no ambiente de trabalho;

2- Cessão de uso, em benefício de candidato (a), partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta, ressalvada a realização de convenção partidária, conforme art. 73, I, daLei nº 9.504, de 1997;

3- Desvio ou uso de bens ou recursos logísticos e materiais com finalidade estranha às necessidades do serviço;

4- Uso ou permissão do uso promocional em favor de candidato (a), partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens móveis, imóveis e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

5- Falsificação e adulteração de quaisquer informações ou documentos;

6- Financiamento, custeio, patrocínio ou qualquer modo de subvenção à prática de atos ilícitos;

7- Fraudes internas de qualquer natureza, especialmente ligadas a compras, contratações e processos licitatórios;

8- Indícios de enriquecimento ilícito e/ou lavagem de dinheiro;

9- Uso de recurso públicos para fins privados;

10- Utilização de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos (as) beneficiários (as);

11- Alteração do rito do processo em troca de algo;

12- Omissão ou prática de ato de ofício em troca de algo;

13- Acesso ou concessão de acesso indevido a dados ou informações;

14- Manipulação indevida de dados com disseminação de notícias falsas;

15- Execução de atos que violem a Lei nº 12.527/2011 -Lei de Acesso à Informação, especialmente o art. 32;

16- Execução de atos que violam a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados; e

17- Captura, fornecimento ou uso de senha de terceiros.

CATEGORIA DO RISCO: R6 – RECEBIMENTO OU MESMO SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA

Eventos relacionados à situação em que o agente público, fazendo uso da atividade pública que exerce, venha pleitear ou receber alguma forma de vantagem indevida que represente enriquecimento ilícito, em valor monetário, ou mesmo conveniência, benefício ou utilidade.

1- Recebimento de qualquer tipo de remuneração à qual não faz jus;

2- Recebimento de vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de dinheiro público;

3- Recebimento de presentes, vantagens e hospitalidades de forma indevida;

4- Promessa, oferecimento ou recebimento, direta ou indiretamente, de vantagem, inclusive pecuniária, indevida a agente público (a), ou terceira pessoa a ele (a)relacionada, em benefício próprio ou de terceiro;

5- Exigência, para si ou para outrem, de vantagem indevida, em função de cargo público que tem ou vá assumir; e

6- Solicitação de vantagem pessoal em nome da Administração Pública.

CATEGORIA DO RISCO: R7 – OUTRAS CONDUTAS INADEQUADAS RELACIONADAS À ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO

Eventos relacionados a condutas inadequadas, tais como:

1- Atendimento descortês, ofensivo ou constrangedor;

2- Burla de qualquer natureza da jornada de trabalho ou da carga horária, como: ausências não autorizadas, horas a menos, horas a mais de trabalho sem prévia combinação com a chefia imediata e execução de atividades alheias ao serviço durante o expediente;

3- Ações que gerem danos intencionais de origem interna;

4- Comunicação indevida ao (à) denunciado (a) do teor da denúncia;

5- Omissão na comunicação à Corregedoria quando houver indícios de crimes ou outras ocorrências;

6- Depredação do patrimônio por agente público (a) ou permissão para que ocorra por um (a) agente externo (a);

7- Descumprimento do Código de Ética e Normas de Conduta;

8- Dissociação do nível operacional quanto às diretrizes estratégicas;

9- Descumprimento de diretrizes estratégicas de forma deliberada;

10- Desleixo ou morosidade no cumprimento das atribuições e obrigações;

11- Omissão no cumprimento das obrigações;

12- Falta de comprometimento do servidor (a) com os objetivos institucionais e com o serviço prestado;

13- Gestão ineficiente da equipe em teletrabalho;

14- Indisponibilidade do servidor (a) em teletrabalho, sem justificativa, durante o horário de expediente ou quando convocado (a) para o trabalho presencial;

15- Irregularidades quanto a atividades insalubres;

16- Obtenção de benefícios profissionais indevidos em função de vínculos políticos ou autoridades;

17- Prática de crime nacional ou internacional por servidor (a) em trabalho ou teletrabalho no exterior;

18- Violações na concessão ou recebimento de benefícios trabalhistas; e

19- Centralização de conhecimento por parte de servidor (a), gerando dependência deste (a) para o cumprimento das atividades da unidade.

CATEGORIA DO RISCO: R8 – ASSÉDIOS E DISCRIMINAÇÕES

Eventos relacionados a condutas abusivas, demonstradas por meio de palavras, comportamentos, atos, gestos, escritos, que podem trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, colocar em perigo o seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho.

1- Condutas que configurem assédio moral: interpessoal, institucional, vertical (ascendente, descendente), horizontal e misto;

2- Condutas que configurem assédio sexual: constrangimento com conotação sexual no ambiente de trabalho, seja por chantagem ou por intimidação;

3- Diferenciação ou discriminação no trabalho;

4- Discriminação em função de crença ou ideologia;

5- Discriminação em função de raça, gênero, deficiência, idade, origem ou orientação sexual e identidade de gênero;

6- Discriminação em atos de gestão de pessoas, tais como: admissão de empregados (as), progressão profissional, exoneração, demissão, concessão de benefícios, entre outros;

7- Influência sobre funcionários (as) subordinados (as) para violar sua conduta devida;

8- Parcialidade no processo seletivo de servidores (as) para participarem do programa de gestão;

9- Atuação com atitudes discriminatórias que excluam, diferenciem ou segreguem pessoas por qualquer motivo;

10- Pressão de superiores para não seguir determinada regra;

11- Realização de processos seletivos com insuficiente valorização da diversidade dos(as) beneficiários(as).

12- Execução de atos que configurem violação do direito à desconexão das atividades de trabalho;

13- Proceder a qualquer tentativa de obrigar o (a) servidor a executar o que evidentemente não está no âmbito das suas atribuições ou a deixar de executar o que está previsto;

14- Difamação de equipes, servidores (as) ou colaboradores (as) de forma ostensiva ou dissimulada;

15- Nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, ou uso de outros meios para dificultar ou impedir o exercício funcional;

16- Centralização de atividades em um (a) mesmo (a) servidor (a), gerando desequilíbrio de conhecimento e de trabalho entre os (as) demais servidores (as) da equipe;

17- Emissão de parecer técnico tendencioso, em desconsideração às evidências constantes em processo; e

18- Atentado à honra ou ao patrimônio de pessoa natural ou jurídica.